Foi adoptado hoje, pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), o Listing Act Package, que visa facilitar o acesso das empresas ao financiamento através do mercado de capitais.
Em declarações ao Jornal Económico, a CMVM congratulou-se com o pacto legislativo da União Europeia (UE) mas considera que podia ir mais longe.
“A CMVM considera que o mercado de capitais, em geral, beneficiaria se as medidas preconizadas no Listing Act abrangessem todos os mercados e não apenas a entrada em mercados de crescimento para pequenas e médias empresas”, refere a instituição liderada por Luís Laginha de Sousa.
“Esta visão mais abrangente não foi acolhida pela maioria dos Estados-membros até à presente data, mas cremos que poderá ser um dos caminhos para alcançar um mercado de capitais mais global, inclusivo e com maior profundidade”, acrescenta a CMVM.
A CMVM diz também que “aprecia e contribui para as iniciativas que visem simplificar o acesso ao mercado de capitais, procurando garantir um adequado equilíbrio entre essas medidas e a necessidade de proteção dos investidores. O Listing Act é um dos pacotes que visa dinamizar tal acesso, em particular para as pequenas e médias empresas”.
“Neste contexto, reputamos como positivos os avanços alcançados com o presente pacote legislativo, atendendo à dimensão do mercado nacional e à sua liquidez, tendo presente, em particular, o diagnóstico efetuado pela OCDE de 2020 sobre os motivos do afastamento do mercado de capitais por empresas portuguesas e o trabalho subsequentemente desenvolvido (desde logo a recente revisão do Código dos Valores Mobiliários)”, conclui o supervisor português dos mercados.
Também Isabel Ucha, CEO da Euronext Lisbon, reagiu à aprovação no Parlamento Europeu do texto final deste pacote legislativo.
A Comissão Europeia levou hoje ao Parlamento Europeu o Listing Act Package, que pretende resolver o problema de o processo de entrada em bolsa ser complexo e oneroso para as empresas da UE, em especial para as pequenas empresas (PME).
“Esta situação dissuade as empresas da UE de angariar fundos nos mercados de capitais, o que as priva dos benefícios da cotação, como o acesso a uma base mais ampla de investidores e um crescimento mais forte criador de emprego”, refere a Comissão Europeia no seu site.
“Esta iniciativa visa simplificar os requisitos de admissão à cotação, incluindo a pós-cotação, a fim de tornar os mercados de capitais mais atrativos para as empresas da UE e facilitar o acesso das PME ao capital”, acrescenta a CE.
No preâmbulo do pacote legislativo é descrito que a esmagadora maioria das empresas da União Europeia (UE) são pequenas e médias empresas (PME). Empregam quase dois terços da população ativa, criam 85% de todos os novos postos de trabalho e geram cerca de três quintos do valor acrescentado da UE.
No período de 2010 a 2020, apenas uma pequena proporção das PME da UE afirmou ter obtido financiamento externo através dos mercados de capitais (4 %), enquanto um quarto recorreu a empréstimos bancários e um quinto a créditos comerciais entre empresas ou a fundos internos.
O texto final do Listing Act (pacote de propostas legislativas para facilitar a admissão à cotação das empresas, nomeadamente das PME, na União Europeia) foi esta terça-feira a votação no Parlamento Europeu, na Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento Europeu, após um período de consulta pública e debate.
O principal objetivo desta legislação é simplificar e uniformizar os procedimentos que as empresas europeias, que pretendem estrear-se na bolsa, devem cumprir.
A 7 de dezembro de 2022, a Comissão adotou o pacote de propostas legislativas relativas ao ato de admissão à cotação, o designado Listing Act ,com o objetivo de simplificar os requisitos de admissão à cotação. Na fase pré-IPO, as empresas têm de escolher uma estrutura de governação adequada para poderem ser cotadas numa bolsa de valores.
Depois da aprovação do texto final será a vez dos Estados-membros ratificarem a nova legislação no Conselho Europeu.
O texto aprovado garante que os custos para as empresas que pretendem cotar-se nas bolsas de valores são reduzidos, ao mesmo tempo que os investidores são protegidos. Além disso, as autoridades competentes poderão investigar mais eficazmente qualquer potencial abuso de mercado.
O texto final conduz a uma maior visibilidade das PME junto dos investidores e introduz a possibilidade de adotar estruturas de ações com votos múltiplos em toda a UE. Isto garantirá que as empresas em fase de arranque e as empresas familiares deixem de ter relutância em abrir o capital por receio de perder o poder de decisão sobre uma empresa que criaram.
Já há mais reações à aprovação do pacote legislativo. O Grupo Renew Europe referiu hoje numa publicação no seu site que se congratula “com a adoção hoje, pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), do Listing Act Package, que visa facilitar o acesso das empresas ao financiamento através do mercado de capitais, facilitando a cotação nas bolsas de valores e aliviando os encargos administrativos, essenciais para apoiar o seu crescimento e resiliência”.
A eurodeputada Eva Poptcheva (Ciudadanos, Espanha), vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e representante do Renew Europe no pacote “Listing Act”, declarou que “as nossas PME precisam de um acesso mais fácil ao financiamento do mercado de capitais para poderem crescer e competir a nível internacional. Com este relatório, o Parlamento Europeu envia uma mensagem forte: precisamos de reduzir a burocracia e concluir a União dos Mercados de Capitais”.
Na base destas opiniões está o facto de as empresas europeias, especialmente as PME, enfrentarem um desafio estrutural de acesso ao financiamento e por os mercados bolsistas desempenharem um papel fundamental na resolução deste problema.
