A Comissão Independente para o Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), no seu relatório semestral, publicado esta quinta-feira, alertou para a manutenção das “dificuldades estruturais” na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que já tinham sido sinalizadas no semestre anterior, tendo em conta “a dimensão e expectativas que o mesmo encerra”, e lembrou também que estes reparos já tinham sido também indicados pelo Tribunal de Contas (TdC) e pelo Banco de Portugal.
“De acordo com os dados de implementação financeira do PRR disponíveis no portal da Estrutura de Missão ‘Recuperar Portugal’, até ao momento, o total do montante pago a beneficiários diretos e finais cifra-se em 3.1 mil milhões de euros, equivalente a 14% do total contratado até 2026, estando cumpridos 13% dos marcos e metas contratados com a União Europeia”, diz o relatório do CIMEC.
O mesmo documento diz que se regista um “crescimento exponencial” da celebração de contratos precedidos de procedimentos de consulta prévia simplificada.
“Crescem para perto do dobro o número de contratos celebrados nesta sede e, bem assim, o respetivo valor, afigurando-se a consulta prévia simplificada o procedimento prevalente no seio dos contratos remetidos ao TdC”, diz o relatório sobre os procedimentos de consulta prévia simplificada.
O relatório salienta a necessidade de se obter “dados estruturados” relativos ao controlo dos limites trienais do ajuste direto e da consulta prévia bem como respeitantes à fase de execução dos contratos, de modo a permitir uma “maior monitorização e controlo” dos mesmos.
O mesmo relatório concluiu que o procedimento mais utilizado ao abrigo das Medidas Especiais de Contratação (MEC) foi a consulta prévia simplificada (68,4% em número e 57,2% em valor).
“O procedimento de ajuste direto simplificado representa menos de 1% do valor total do universo contratual das MEC. O procedimento de concurso público simplificado representa, ao invés, 40,6% do valor total dos procedimentos MEC neste semestre, e representa, em número, mais do dobro do que se havia registado no semestre anterior”, sublinha o relatório.
“No que respeita ao número total de procedimentos lançados, mantém-se a predominância dos contratos de aquisição de serviços, correspondente a 50,16%. Regista-se um aumento em mais do dobro do número de procedimentos de empreitadas face ao semestre anterior, invertendo-se a tendência da sua reduzida expressividade desde a entrada em vigor das MEC. Os procedimentos de empreitadas mantêm ainda o lugar cimeiro no que toca
ao valor total dos contratos MEC, reforçado por um assinalável aumento da sua expressividade, representando agora 73,16% do valor total dos procedimentos lançados (60,9 milhões de euros)”, descreve a CIMEC.
A CIMEC, no seu relatório, diz que é necessário uma “contínua formação e capacitação” dos responsáveis das entidades adjudicantes pela área da contratação pública.
O relatório recomenda aos decisores públicos que ponderem da conveniência de criação de uma carreira profissional na Administração Pública com “funções de acompanhamento de procedimentos e execução de contratos, incentivando a permanência e profissionalização desses responsáveis”.
A CIMEC referiu que voltou a alerta que os procedimentos para aquisição dos bens, serviços e empreitadas promovidos no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) “devem, por regra,” ser integrados numa “planificação estruturada” de compras públicas a longo prazo, com “prévio e cuidado levantamento sistemático das necessidades aquisitivas”.
