O secretário regional das Finanças da Madeira, Rogério Gouveia, diz que a criação de regimes fiscais mais favoráveis nas regiões autónomas não prejudica o interesse nacional e diz que o país tem outros exemplos de especificidades fiscais dentro do próprio território continental.
Tem defendido a revisão da Lei das Finanças Regionais. Acha que isso é crucial para uma maior competitividade da Região, do ponto de vista fiscal, com vista à atração de investimento?
A revisão da Lei das Finanças Regionais é, sobretudo, imperativa, para repor o equilíbrio do relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
A lei, atualmente em vigor, não atende aos princípios constitucionais da Solidariedade nacional, da Continuidade Territorial e do esbatimento dos custos da insularidade, que devem ser suportados pelo Estado.
Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor. Edição do Económico Madeira de 8 de setembro.
