Lei das Finanças Regionais

O PS lembra que o Governo da Madeira está a pagar a um consultor para elaborar uma proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais "mas já há mais de um ano que aguardamos por um sinal de vida". A Secretaria Regional das Finanças diz que a proposta "está a ser trabalhada entre os governos da Região Autónoma da Madeira e o dos Açores e, agora, com os respetivos programas e orçamentos aprovados" é esperado que o processo se conclua até ao final do ano.

A força partidária defende criação de sistema fiscal próprio para a Madeira. Governos da Madeira e dos Açores têm estado a trabalhar numa proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais.

O acordo é para toda a legislatura e prevê a aprovação do Programa de Governo e dos Orçamentos Regionais. Estão previstas propostas de PSD e CDS-PP para uma nova Lei Eleitoral, um Regime de Incompatibilidades e um Registo de Interesses para os titulares de cargos políticos.

O secretário regional das Finanças da Madeira, Rogério Gouveia, diz que a criação de regimes fiscais mais favoráveis nas regiões autónomas não prejudica o interesse nacional e diz que o país tem outros exemplos de especificidades fiscais dentro do próprio território continental.

Em contagem decrescente para as eleições regionais de 24 de setembro, o Jornal Económico e o Económico Madeira iniciam esta semana um ciclo de três secções especiais dedicadas aos grandes desafios da Região para os próximos anos.

O presidente da Assembleia da Madeira disse que os projetos de revisão constitucional são "uma desilusão" e estão "longe de corresponder" às necessidades e aspirações das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. José Manuel Rodrigues voltou a alertar para a necessidade de existir uma nova lei das Finanças Regionais.

O presidente do parlamento regional contudo alertou que se aproxima "um ano crítico" e fez votos de que a Região possa ultrapassar, quer com o "crescimento no turismo, quer com o crescimento no imobiliário, quer com o crescimento das empresas tecnológicas, esta tormenta que assola a Europa e o Mundo".

O presidente do parlamento da Madeira disse que apesar de acreditar na unidade, entre os parlamentos da Madeira e dos Açores, relativamente a um projeto de revisão da Lei de Finanças, é preciso também "convencer, ainda, as forças políticas nacionais, representadas na Assembleia da República, e o Governo da República da necessidade de haver uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas".