O Governo fechou a proposta de revisão da lei laboral que segue para o Parlamento, com muitas dúvidas para perceber o que é que vai sair do jogo partidário. O PS dá sinais de não ter vontade de negociar ainda que estrategicamente não queira dizer que não para não se colocar de fora. Já o Chega vai a jogo, mas coloca duas exigências para aprovar a reforma laboral: descer a idade da reforma e mais férias para os trabalhadores. Condições impostas a Montenegro, não sem antes colocar como ponto de partida que a reforma que está agora em cima da mesa “é má para o país, é má para os trabalhadores”.
Procurar consenso no Parlamento arrisca a ser mais uma vez um esforço inglório, como as mais de 900 horas gastas em negociações a revelarem-se um desperdício numa reforma que peca por ter à partida traves-mestras de que a ministra não quer abdicar. Talvez sejam ambições desmedidas. Levam a um beco sem saída num caminho de negociação que exige passos realistas para não chocar contra os partidos com que o Governo pretende agora negociar ou com as organizações da sociedade civil. Esperam-se alterações sem um sentido único, face uma opção ideológica não legitimada eleitoralmente. Afinal, como diz a ministra, há mais vida além da lei laboral – a vida dos trabalhadores que receiam estar em perigo os seus direitos. Urge, por isso, que o Executivo explique melhor as soluções que defende para a economia com a modernização das leis laborais. E afaste os receios de uma reforma reclamada pelas empresas como uma necessidade incontornável para assegurar a competitividade.
Caso contrário, tal como na Concertação, a montanha vai parir um rato, com o Governo a optar por fazer remendos que antes não resultaram e a ministra a insistir numa proposta que parece estar condenada. A reforma laboral deve ser conduzida com diálogo construtivo entre todas as partes interessadas. Só uma abordagem equilibrada conduzirá a soluções que promovam um ambiente laboral mais justo, inclusivo e adaptado às novas realidades. Suficientemente flexível para contemplar as especificidades de setores tão diversos. E garantindo, em simultâneo, que as alterações à lei não perpetuem desigualdades ou criem novas formas de discriminação.
As empresas já não operam no ambiente do século XIX: o trabalho híbrido e o teletrabalho fazem agora parte do quotidiano; os serviços assumiram um novo papel de centralidade; a IA estendeu-se aos processos produtivos, decisões estratégicas e rotinas de gestão. E as novas gerações procuram flexibilidade, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e oportunidades de aprendizagem, que obriga a repensar o modelo de trabalho.
Não há empregos seguros para a vida. Há muito que acabaram. E se as empresas morrerem por falta de adaptação não haverá certamente mais emprego.
Com posições político-partidárias extremadas, a reforma que as empresas precisam para preparem-se para a revolução tecnológica está condenada ao fracasso. A radicalização laboral vai conduzir a uma segunda greve geral em menos de seis meses. Se calhar é melhor rasgar e começar de novo. A reforma da lei laboral chegou ao fim ou apenas começou? Sem acordos na Concertação e a ‘luz verde’ do Parlamento, fica a bota de Palma Ramalho para o governo descalçar.
