Justiça

Só numa das instâncias que compõe o Tribunal de Justiça da União Europeia deram entrada, no ano passado, 920 novos casos, o valor mais elevado dos últimos cinco anos. Em causa estão, por exemplo, processos relativos à proteção dos consumidores e do ambiente, concorrência, aos auxílios de Estado, mas também relacionados com as medidas restritivas adotadas no contexto da guerra na Ucrânia. Portugal contribuiu com 15 pedidos de decisão prejudicial.

Bragança Fernandes, ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto entre 2002 e 2017 e atual presidente da Assembleia Municipal, e António Silva Tiago, que lhe sucedeu no cargo, juntamente com o vereador no atual executivo Hernâni Ribeiro e com os antigos vereadores Ana Vieira de Carvalho e Manuel Nogueira dos Santos, e Albertino da Silva, ex-diretor delegado do SMEAS - Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento, começaram a ser julgados a 17 de outubro de 2023 pelo crime de peculato por terem apresentado e aprovado para reembolso 433 despesas aos serviços municipalizados, através de um alegado “esquema fraudulento de pagamento de faturas não devidas”, num total de 53 mil euros.

De acordo com os despachos assinados este mês, e a que a Lusa teve acesso, prescreveram dois crimes de infidelidade - um a 28 de fevereiro e outro a 8 de março.

O CM diz que as palavras de Luís Neves "não foram coordenadas" com o Ministério Público, e que "não houve qualquer contacto prévio" entre o diretor da PJ, o Procurador-geral ou o magistrado titular do processo.

A medida de coação mais gravosa foi aplicada a três brasileiros, um colombiano e um espanhol. Estes foram apanhados a 500 milhas dos Açores quando transportavam droga para o continente europeu.

Em causa, segundo o mandato emitido pelo DIAP de Loures a que a agência Lusa teve acesso, estarão crimes de tráfico de influência, abuso de poder e peculato, durante o período em que Jorge Fernandes foi presidente.

No dia em que a PJ lançou buscas na FPF, Luís Neves prestou declarações lado a lado com Fernando Gomes, em que deixou a garantia de que o antigo presidente da FPF "não é visado nesta investigação". Ora, as palavras caíram mal a muitos profissionais do setor, com apontamentos de que falta "cobertura" às palavras do responsável máximo da PJ, pelo que acarreta "riscos", já que a investigação continua em curso.

“Efetivadas as detenções, e submetidos ao primeiro interrogatório judicial e em conformidade com o requerimento do Ministério Público, foi aplicado aos arguidos a medida de coação de prisão preventiva”, lê-se numa nota publicada pelo MP no Facebook.

Segundo a FPF, o presidente, Pedro Proença, aceitou o pedido de revogação do contrato de Paulo Lourenço, numa decisão que surge após a reunião de urgência da direção.

Luís Miguel Henrique, advogado e antigo comentador do "Jogo Económico", destacou que Luís Neves "chegou mesmo ao cúmulo não só de impedir Fernando Gomes de responder aos jornalistas, como até de responder por ele".

O antigo deputado do PS Luís Gameiro e o antigo secretário-geral da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) Paulo Lourenço são os dois arguidos constituídos na Operação Mais Valia, confirmou hoje à Lusa fonte judicial.

"Suspeitas dos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem e fraude fiscal" levaram a "cerca de 20 buscas" efetuadas esta terça-feira.

“É de todo interesse que não se faça a greve, que a greve não se efetive. Vamos continuar a discutir, vamos procurar a encontrar uma solução para resolver o problema”, disse a ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher de São Tomé e Príncipe, Vera Cravid.

Na perspetiva do Tribunal, e tal como a Águas da Serra tem vindo a afirmar, o interesse público subjacente à decisão de resgate não está minimamente justificado pelo Município da Covilhã, daí que a decisão municipal seja ilegal.

“Este PSD e este primeiro-ministro têm sido um dos maiores símbolos, tal como José Sócrates também, da podridão do sistema e, por isso, não, nós não vamos retirar os nossos cartazes que evidenciam isso mesmo, que o sistema está podre e está corrupto”, afirmou André Ventura.

Providência cautelar pede a remoção imediata de cartazes que fazem uma associação entre o atual primeiro-ministro e José Sócrates, acusando ambos de corrupção em Portugal.

A notícia é avançada esta sexta-feira pelo semanário "Nascer do Sol". Segundo a publicação, o primeiro-ministro está disposto a antecipar-se a qualquer tipo de processo que possa ser aberto pela Procuradoria-Geral da República e entregar toda a documentação sobre as atividades desta empresa.

Uma delegação do Manifesto dos 50, composta por Eduardo Marçal Grilo, Maria de Lurdes Rodrigues, Maria Manuel Leitão Marques, e Paulo Mota Pinto, reuniu-se esta terça-feira com o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e o vice-procurador.

Advogado de Ricardo Salgado afirma que há todos os dias do ano diligências no tribunal relacionadas com o seu cliente. "Já se está a criar uma situação em que há vários processos que envolvem o nosso cliente no mesmo dia. Ele já não se pode defender, como sabem, e agora, a defesa também não se pode multiplicar para o defender", critica Francisco Proença Carvalho.

Decisão tomada esta segunda-feira mais de dez anos depois do início da Operação Marquês. Ex-primeiro-ministro será julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.