Especial Reforma da Habitação

Há uma alteração ao procedimento especial de despejo, na proposta de lei que foi entregue no Parlamento, havendo agora um prazo de 30 dias para os inquilinos deixarem as casas a partir do momento em que o requerimento de despejo apresentado pelo senhorio seja aprovado em tribunal. Esta medida visa agilizar a resolução dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas.

Renovação dos vistos gold ainda é possível e prazo de permanência no país vai manter-se para as renovações. O CEO da Vanguard diz ao JE que "a legislação agora proposta resolve parte do problema gerado, acabando a retroatividade da proposta sobre as Autorização de Residência para Atividade de Investimento e resolve o problema das renovações dos vistos de quem já investiu", mas lembra "a absoluta e péssima imagem que a versão inicial deu do país".

Esta é a expectativa do Governo, uma vez que ainda está a aguardar as conclusões de um relatório sobre o universo total de famílias abrangidas pelas rendas antigas. 

Arrendamento coercivo, vistos gold e alojamento local foram três temas abordados com especial ênfase por António Costa. Leia tudo aquilo que precisa de saber sobre medidas aprovadas esta quinta-feira no Conselho de Ministros.

Também o IVA das empreitadas para a construção de imóveis destinados à habitação acessível no âmbito de contratos de desenvolvimento habitacional, será de zero.

"Não compete ao Governo comentar as declarações do Presidente da República, nunca o fizemos", começou por realçar António Costa que explicou ainda, em jeito de farpa a Belém, "que respeitamos sempre o exercício das competências próprias dos diferentes órgãos de soberania".

António Costa revelou que tem sentido alguma "perplexidade" em redor deste tema e que esta medida só será aplicada em territórios onde não há baixa densidade.

Essas alterações vão implicar a não aplicação da restrição de concessão de novas licenças de alojamento local para as ilhas e territórios de baixa densidade, assim como outras alterações mais específicas.

O primeiro-ministro sublinhou que desde 2012 foram concedidos 11.758 autorizações de residência com base no regime especial dos vistos gold, mas que só em 22 dessas autorizações houve geração de emprego.

Primeiro-ministro indicou ainda que foram aprovadas duas propostas de lei que vão ser submetidas à Assembleia da República e um decreto-Lei, que visam "promover o investimento no arrendamento acessível e reforçar o mercado do arrendamento".

O primeiro-ministro, o ministro das Finanças e a ministra da Habitação apresentam esta quinta-feira as medidas do pacote "Mais Habitação" aprovadas em Conselho de Ministros.

O presidente do PSD comprometeu-se hoje, a num futuro Governo liderado por si, a revogar “o arrendamento coercivo imposto pelos socialistas” e descentralizar a gestão do alojamento local.

A Airbnb encorajou os decisores políticos a considerar uma série de propostas de alteração. Das quais se destacam a proposta de "alinhar os projetos de regulamentos com as propostas da UE para as regras de aluguer de curto prazo, de modo a apoiar as famílias e evitar regras locais desproporcionais que impeçam as famílias comuns de partilhar as suas casas".

O diploma publicado na passada quarta-feira é bastante claro: as famílias têm de ter "as suas prestações no contrato de crédito devidamente regularizadas".

As medidas visam ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras a fazer face à subida das taxas de juro nos créditos à habitação com taxa variável indexada à Euribor, além de medidas de apoio ao arrendamento.

"Deixemos a água correr, haver tempo para refletir, para mudar, para melhorar. Se melhorar, ganhamos todos. Se não melhorar e eu entender que mesmo assim deve ser promulgado, promulgo, se entender que não deve ser, devolvo ao parlamento", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

“O pacote de medidas do Governo passa completamente ao lado dos negócios imobiliários e da banca e não olha para eles como instrumentos necessários à resolução do problema e tem outra opção: pegar dm dinheiros públicos para os continuar a alimentar”, criticou.

Para Albuquerque, o arrendamento forçado de habitações devolutas "configura uma restrição desproporcional de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o direito de propriedade".

Para a líder bloquista, trata-se de um problema que tanto afeta os mais novos, “que não conseguem sair de casa”, como os mais velhos, quando precisam de uma “casa adaptada” às suas novas necessidades.

O Conselho de Ministros reúne-se hoje para aprovar mais medidas para habitação depois de ontem ter ajudado o PSD a aprovar propostas relativamente a apoios ao arrendamento e flexibilização dos licenciamentos.