Pouco mais de uma semana depois de o ministro das Finanças, Fernando Medina, ter apresentado a proposta de Orçamento do Estado para 2023, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) vem deixar um aviso sobre esse documento: a gestão dos serviços e empresas públicas volta a ser alvo de restrições com as medidas colocadas em cima da mesa pelo Governo, sendo que a repetição dessa normas tem contribuído para a degradação do trabalho prestado pelas Administrações Públicas (AP).
“A UTAO renova com veemência o apelo aos senhores deputados para darem atenção a um conjunto de normas na proposta de lei orçamental que muito obstaculizam a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicas com cabimento no orçamento aprovado pela Assembleia da República (AR)”, lê-se naquele que é a primeira apreciação da unidade especializada ao OE2023.
Em causa estão restrições, é detalhado, que se repetem “em todas as propostas de Orçamento do Estado” e que não têm tido alterações, na especialidade, contribuindo para a degradação notória da qualidade dos serviços prestados pelas Administrações Públicas às pessoas e às empresas, destaca a UTAO. E detalha: “Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação”.
Em maior pormenor, as restrições a que a UTAO se refere dizem respeito, por exemplo, à aquisição de serviços e ao recrutamento de trabalhadores. Estas normas, frisa a unidade especializada, são “instrumentos não-convencionais de racionamento da tesouraria pública que se encontram sob autoridade discricionária do membro do Governo responsável pela área das Finanças.”
No que diz respeito à aquisição de serviços, para 2023 estão previstas até medidas mais restritivas do que no passado, é sublinhado na apreciação que precede a audição do ministro das Finanças, no Parlamento.
Isto porque, por um lado, prolongam uma “sequência de congelamentos nominais em cadeia que já dura desde a última crise de finanças públicas” e, por outro, “os limites nominais para 2023 não acompanham minimamente a evolução nominal dos preços”.
No caso de certos serviços, os obstáculos à sua “boa gestão” é ainda agravado, realça a UTAO, por estudos, pareceres e projetos de consultoria, bem como por serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença.
A esta situação acrescem também as cativações: “é bom lembrar que a rubrica aquisições de serviços também é tradicionalmente onerada com instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria das Administrações Públicas”. Por outras palavras, Com as cativações costumam “subtrair uma percentagem considerável da dotação aprovada pela AR à dotação disponível de quase todas as entidades da Autoridade da Concorrência e da Segurança Social”.
Quanto aos recursos humanos, a UTAO nota que a substituição de trabalhadores está condicionada, “não podendo os gestores substituir ativos por trabalhadores com mais experiência”, ainda que tal possa ser autorizado pelo poder político.
Mais, há uma norma que inibe as entidades das AP abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas de recrutarem trabalhadores no regime de cedência junto de entidades não abrangidas por aquela lei.
Assim, a unidade especializada conclui: “mesmo com dotação disponível na rubrica de pessoal do orçamento aprovado, as duas regras empurram, na prática, a entidade para comprar piores recursos humanos do que, sem elas, poderiam.”
E num cenário de escalada dos preços, estes constrangimentos serão ainda agravados, é acrescentado. Esta primeira apreciação da UTAO sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023 é conhecida um dia antes do ministro das Finanças ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças.
