Poucos dias depois da sua assinatura pelos parceiros sociais, podemos já assumir que o Acordo de Rendimentos e Competitividade não agradou a todos os seus subscritores. Bastaria atentar nos argumentos das confederações, como a CIP e a CCP, para entender as razões desse desalinhamento. Aliás, a CCP esteve mesmo ausente do ato formal de assinatura do documento, num gesto de protesto inusitado em circunstâncias oficiais como esta.
De acordo com as declarações da entidade que representa os empresários de comércio e serviços: “o salário mínimo nacional é difícil de aplicar em muitos setores, em particular nas micro e PME, e não está expresso no acordo nenhuma medida de apoio às empresas”. Mais ainda, consideram que “consideram-se insuficientes em termos fiscais, entre outros, as matérias relativas ao IRC e às tributações autónomas, o incentivo ao abate de viaturas e a ausência de apoios às renovações de frotas nos transportes”, salientando a necessidade de aprofundamento das soluções para o fundo de compensação do trabalho.
Por seu lado, o comunicado oficial emitido pela CIP optou antes por destacar que “a assinatura deste pacto não resolve o crónico problema de competitividade do nosso país, é apenas um passo, o primeiro passo, que tinha de ser dado perante as circunstâncias atuais e tendo em vista esse objetivo essencial: tornar Portugal mais competitivo” sendo que a confederação dos industriais aponta que este acordo torna possível uma série de medidas com impacto nas empresas, como a tributação a 17% de IRC de 50.000 euros de lucros das PME (até aqui eram 25 mil euros), o fim dos pagamentos mensais para o Fundo de Compensação do Trabalho (o ano passado as empresas pagaram cerca de 160 milhões de euros para este fundo), o reporte de prejuízos sem limitação de prazo, o aumento dos incentivos à capitalização das empresas, consolidação de empresas e inovação e desenvolvimento, a majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC para as empresas que tenham contratação coletiva e acompanhem os aumentos salariais de referência e, ainda, a injeção de três mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás de forma a limitar os preços da energia e que, pelas contas da CIP, “permitirá a redução de cerca de 40 euros/MWh para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada (até 80% do seu consumo)”.
Curiosamente, António Costa alinhou com as palavras da CIP e também, no seu discurso, declarou que “Este acordo não é um fim do caminho, é mesmo o princípio de um caminho”. Resta saber se o caminho conduzirá ao sítio certo e com o menor número de pedras possível pelo meio. Como avisa um sábio provérbio chinês, “nunca é tão fácil perdermo-nos como quando julgamos conhecer o caminho”. Para já, mesmo contando com o desagrado de alguns e a expetativa cautelosa de outros, estão dados os primeiros passos naquela que esperamos seja a direção certa.
Esteve muito bem o Presidente da República ao afirmar que enviará uma mensagem ao Parlamento a pedir para ser reapreciada a Lei das incompatibilidades. Depois de virem à luz vários casos de alegadas incompatibilidades ligadas a familiares de governantes, está na altura de se clarificar a Lei para se evitarem dúvidas que comprometem a imagem da democracia e dos seus representantes. Estes casos não são bons para ninguém.
