Fundo de Compensação do Trabalho

Em causa está a alteração dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, depois de celebrado, em outubro de 2022, o acordo de rendimentos na Concertação Social. Decreto-lei foi publicado esta sexta-feira em Diário da República.

Empresas começam a mobilizar a partir de outubro os mais de 600 milhões que estão no Fundo de Compensação, estando previsto que a “utilização efetiva” das verbas tem de ocorrer até ao fim da vigência do acordo de rendimentos.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou hoje que, com a entrada em vigor em 1 de maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril.

Com entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, empresas deixam de descontar para o Fundo de Compensação do Trabalho. Patrões, sindicatos e Governo não se entendem, porém, quanto à mobilização dos mais de 660 milhões.

Curiosamente, António Costa alinhou com as palavras da CIP e também, no seu discurso, declarou que “Este acordo não é um fim do caminho, é mesmo o princípio de um caminho”. Resta saber se o caminho conduzirá ao sítio certo.