Numa declaração hoje divulgada, o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell, afirmou que a adoção da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong “poderá exacerbar a erosão das liberdades fundamentais e do pluralismo político” no território, além de afetar a sua atratividade a longo prazo como centro de negócios internacionais.
“As disposições abrangentes e as definições amplas do projeto de lei, especificamente em relação à interferência estrangeira e aos segredos de Estado, surgem como preocupações particulares”, segundo o chefe da diplomacia europeia, que expressou igualmente a sua inquietação a respeito do aumento significativo das penas previstas, o seu alcance extraterritorial e a sua aplicabilidade retroativa.
Borrell indicou que a União Europeia continuará a avaliar as implicações da legislação de segurança nacional de Hong Kong, apelando às suas autoridades para que protejam “a capacidade da população de exercer os seus direitos e liberdades”.
Do mesmo modo, instou as autoridades do território e da China a que “reforcem a confiança no elevado grau de autonomia da Região Administrativa Especial ao abrigo do princípio ‘um país, dois sistemas’, em conformidade com a Lei Básica e com os compromissos internacionais a que estão vinculadas”.
Num tom ainda mais grave, também os Estados Unidos alertaram hoje para os riscos decorrentes da aplicação da nova legislação em Hong Kong.
“Estamos alarmados com estas medidas amplas que consideramos imprecisas”, disse o porta-voz do Departamento de Estado, Vedant Patel, à imprensa, acrescentando que o texto poderia potencialmente “acelerar o encerramento da sociedade de Hong Kong, que dantes era aberta”.
Anteriormente, o chefe da diplomacia do Reino Unido, David Cameron, alertou que a adoção da nova legislação compromete a aplicação na antiga colónia britânica das obrigações internacionais vinculativas, incluindo a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
“O impacto geral da nova lei de segurança nacional de Hong Kong é o de prejudicar ainda mais os direitos e as liberdades usufruídos na cidade”, lamentou.
Segundo o antigo primeiro-ministro de Londres, a reputação internacional de Hong Kong depende “do respeito pelo Estado de direito, independência das instituições, elevado grau de autonomia e proteção dos direitos e liberdades”.
“Esta nova lei, aprovada à pressa no processo legislativo, terá implicações de grande alcance em todos estes domínios”, avisou.
O texto aprovado hoje pelo Conselho Legislativo de Hong Kong complementa a lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após as grandes manifestações pró-democracia no ano anterior no território, que tem o estatuto de região especial administrativa chinesa.
A nova lei, conhecida como “Artigo 23”, enumera cinco categorias de infrações, além das puníveis ao abrigo do texto de 2020: traição, insurreição, espionagem e roubo de segredos de Estado, sabotagem que ponha em perigo a segurança nacional, sedição e “interferência externa”.
A transferência de soberania de Hong Kong, do Reino Unido para a China, aconteceu em 1997.
