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Num comunicado, citado pela agência AFP, o Conselho Federal (Governo) anunciou que colocou em consulta um conjunto de medidas para “reforçar os requisitos em matéria de governação empresarial”, garantir que os bancos estão preparados para situações de crise e atribuir mais poderes à Finma, a autoridade suíça de supervisão dos mercados financeiros.

“Um apelo à abstenção nas próximas eleições não é uma boa estratégia para um político, uma vez que votar é um dever cívico. Daí que penso que a população são-tomense sabe o que quer, estamos num país democrático há mais de 30 anos, boicote às eleições e com abstenção penso que não é uma boa estratégia”, afirmou Américo Ramos.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo dirigente do PCP António Filipe, na Assembleia da República, na sequência da conferência de imprensa do ministro da Administração Interna, Luís Neves.

As leis e as proibições ajudam a definir um enquadramento, mas é dentro de cada casa que se constroem os hábitos que realmente perduram.

A partir de 1 de setembro vai entrar em vigor a Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, que prevê alterações no código de processo penal, o código penal e o regulamento das custas processuais. A OA entende que está “contém várias disposições que suscitam sérias e fundadas dúvidas de constitucionalidade por restringirem de forma desproporcionada direitos fundamentais dos cidadãos e garantias essenciais de defesa em processo penal”, lê-se em comunicado.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Este relatório, da autoria do deputado do Chega José Barreira Soares, teve os votos favoráveis do partido de André Ventura, do PSD e Iniciativa Liberal, e surgiu na sequência de uma queixa apresentada contra a deputada do PS, em março passado, pelo líder da bancada social-democrata, Hugo Soares.

“Este festival mostra que as entidades e instituições públicas e privadas podem associar-se para fins culturais de relevo. Esta associação é não só meritória, mas necessária. Está no coração da própria democracia e chama-se simplesmente cooperação. Devemos incentivá-la, quer com uma lei de mecenato mais atrativa, quer com a noção de que a responsabilidade social da riqueza pode contribuir para que o mundo da cultura não dependa apenas de financiamento público, mas do interesse, da paixão e do compromisso da sociedade civil, das famílias, das fundações e do mercado”, declarou.

"Uma delegação de dirigentes sindicais da UGT, liderada pelo secretário-geral, Mário Mourão, estará amanhã [quinta-feira], 18 de junho, nas galerias da Assembleia da República, para acompanhar o debate, na generalidade, do Pacote Laboral", adianta a central sindical, na nota de agenda enviada às redações.

Este requerimento conjunto, assinado pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e pelo presidente do Chega, André Ventura, levou hoje mesmo o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, através de despacho, a devolver ao Chega o projeto de revisão constitucional que este partido já tinha entregado no passado dia 07 e que estava para análise em termos de admissibilidade em relação à sua conformidade com a Lei Fundamental.

“Esta solução funda-se na necessidade de assegurar que o exercício do poder de revisão não se desenvolve sobre um pressuposto de admissibilidade cuja conformidade com os limites materiais da própria revisão é objeto de fundada controvérsia”, escreve José Pedro Aguiar-Branco no seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso.

Segundo comunicado do Palácio do Planalto, a iniciativa reúne ações de segurança pública, serviços de informações, controlo financeiro e desenvolvimento económico em regiões consideradas vulneráveis à atuação do crime organizado.

Este é um dos pontos constantes no comunicado do TC, emitido após a decisão tomada por unanimidade de declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, prevista numa segunda versão do decreto do parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Já em 15 de dezembro passado, o TC, também por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira versão deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

“A proposta inicial não é com certeza, porque nós durante todo este tempo recebemos contributos muito valiosos e, portanto, aqueles que considerarmos que efetivamente têm merecimento serão incorporados naquilo que era o texto do anteprojeto inicial, mas será o Conselho de Ministros a decidir”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho à agência Lusa.

“A falta de uma norma clara sobre a transição da legislativa, além da frustração de diversas expectativas, é o que vai mais gerar algo contencioso em Portugal”, detalhou à Lusa Fernando Senise, brasileiro radicado em Portugal há oito anos, sócio do Brasil Salomão e coordenador do escritório em Portugal, que atua como ponte para empresas brasileiras em processos de expansão para a União Europeia.

Este parecer sobre a possibilidade legal de deputados candidatarem-se ao Conselho de Opinião da RTP foi apresentado pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves e teve os votos favoráveis do PSD, Chega e PS.

A USI "é a terceira central sindical fundada há cerca de 30 anos mas, por motivos dificilmente compreensíveis, não tem assento na Comissão Permanente de Concertação Social", lamentou o presidente do conselho diretivo, Paulo Marcos, à agência Lusa.

Este pedido de parecer com caráter de urgência foi decidido hoje, em reunião da conferência de líderes, e terá de ser emitido até às 15:00, de quinta-feira - hora para a qual está marcado o início da votação para o Conselho de Opinião da RTP.