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"A ANMP verifica, com estranheza, que a associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo", pode ler-se num comunicado hoje distribuído aos jornalistas após uma reunião do Conselho Diretivo na Casa Branca de Gramido, em Gondomar, no distrito do Porto.

“Houve cedências de ambas as partes, em questões que para nós eram muito importantes, como tinha dito, o leque de crimes, a inclusão de novos crimes para perda de nacionalidade (…). Este foi um passo realmente importante. Esperemos que agora o Tribunal Constitucional não crie mais nenhum problema”, afirmou André Ventura.

"Hoje todas as senhoras e senhores deputados têm o poder de dar a Portugal a Lei da Nacionalidade que os portugueses querem", afirmou Leitão Amaro na abertura da reapreciação parlamentar da Lei da Nacionalidade após o chumbo do Tribunal Constitucional, invocando o consenso que crê existir na sociedade de que a atribuição da cidadania portuguesa a estrangeiros "pressupõe já haver integração, não ser uma ajudinha que se dá".

"Nós não abandonamos negociações", assegura o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, sublinhando que manterá "abertura negocial como sempre manteve" na reunião da próxima semana sobre as alterações à lei laboral e cuja data ainda está a ser consensualizada entre UGT, Governo e as quatro confederações empresariais.

"A ciência informa, mas os humanos decidem. O nosso objetivo é tornar o controlo humano uma realidade técnica, não um mero slogan", disse Guterres na Cimeira de Impacto da Inteligência Artificial, que terminou hoje em Nova Deli.

“Hoje, a Comissão Europeia instaurou um processo formal contra a Shein, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, devido ao design potencialmente aditivo da plataforma, à falta de transparência dos seus sistemas de recomendação, bem como à venda de produtos ilegais, incluindo material de abuso sexual de menores”, indica o executivo comunitário em comunicado divulgado em Bruxelas.

“A Lei 88/2019 proíbe deitar pontas de cigarros para o chão, responsabiliza particulares e empresas pela sua recolha e encarrega as autarquias, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e as polícias pela sua fiscalização”, mas “quase ninguém cumpre a lei, nenhuma entidade fiscaliza, não há sanções aplicadas”, lamentaram as duas estruturas.

“Hoje, a Comissão Europeia concluiu, de forma preliminar, que o TikTok viola o Regulamento dos Serviços Digitais devido ao seu design viciante. Isto inclui funcionalidades como a rolagem infinita, a reprodução automática, as notificações ‘push’ e o seu sistema de recomendação altamente personalizado”, indica o executivo comunitário em comunicado divulgado em Bruxelas.

“Estamos perante um atentado claro à independência da Agência Lusa, e não é o Governo que manda na Assembleia da República. O Governo responde na Assembleia da República”, declarou o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

A associação saúda, em comunicado a promulgação da lei do lóbi, considerando este avanço legislativo é um “sinal muito positivo para o ecossistema empresarial”.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2026 que aprova a Agenda Nacional de IA, bem com o Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial (PAANIA) para o quinquénio 2026-2030, foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, na sexta-feira.

Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, assinala que o anteprojeto do Governo "Trabalho XXI" propõe um conjunto de alterações que "ou caem" ou "provavelmente" não terá o acordo da UGT.

Com este acordo, o Conselho da UE pode agora negociar com o Parlamento Europeu uma posição comum.

A solução final para o diploma que passa a regulamentar a atividade de representação de interesses, mas que ainda terá de ser aprovada em votação final global, em plenário da Assembleia da República, partiu de um texto de conjunto subscrito pelo PSD, PS, Chega e CDS.

A União Europeia (UE) adotou a lei de IA ('AI Act') no ano passado, que está a ser implementada gradualmente, e Bruxelas agora quer dar ao setor até o final de 2027, em vez de agosto de 2026, para cumprir as obrigações relativas à IA de alto risco.

A lei, que já tinha sido aprovada pelo Congresso brasileiro, define como crimes autónomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas.

O novo modelo de cobrança do IVA irá permitir aos grupos económicos com várias empresas consolidar os saldos do imposto que têm a pagar ao Estado ou a recuperar por parte dessas entidades que estão “unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais”, lê-se na nova legislação.

Segundo uma nota do gabinete do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, na sequência destas alteração, os postos consulares portugueses ou os centros de pedidos de visto dos prestadores de serviços externos (VFS Global/BLS International/TLScontact) não poderão aceitar pedidos de visto para procura de trabalho.

Na votação ocorrida na fase da generalidade, em 11 de julho passado, o projeto do Chega, agora chumbado na especialidade por PSD e PS, tinha sido aprovado com os votos dos sociais-democratas, Iniciativa Liberal e CDS-PP. Agora, no entanto, o PSD chumbou-o alegando, sobretudo, problemas de “respeito pelos princípios constitucionais”.

A dirigente sindical referiu que a UGT já apresentou os seus contributos, com sugestões de alterações à reforma laboral do Governo, mas que “do outro lado não vêm propostas concretas”.