Nos próximos três anos, o Tribunal de Contas (TdC) quer não só fomentar uma gestão de recursos públicos “rigorosa, eficiente e sustentável”, mas também promover a responsabilidade e prestação de contas dos gestores de recursos públicos e robustecer a sua qualidade e relevância para as finanças públicas. Estes objetivos constam do Plano Estratégico, que foi publicado esta terça-feira, dia 27 de dezembro, e indica que, neste âmbito, a entidade liderada por José F. F. Tavares irá estar nomeadamente mais atenta às reformas e investimentos feitos com financiamento europeu.
De acordo com o documento conhecido esta manhã, o TdC terá três grandes objetivos: controlo da gestão, rigor e responsabilidade, e valor e impacto.
No que diz respeito ao primeiro, a intenção é promover a utilização eficiente dos recursos públicos, o que é, diz a entidade, “vital para o desenvolvimento sustentável do país e para a confiança dos cidadãos no Estado”.
Neste quadro, estão delineados nove eixos prioritários de ação, nos quais se incluem nomeadamente o reforço do controlo nas áreas da saúde, Segurança Social e Educação (“relativamente ao financiamento, sustentabilidade, acesso, cobertura e qualidade dos serviços”), mas também o reforço do controlo das reformas e investimentos com financiamento europeu, “designadamente no âmbito dos quadros financeiros plurianuais e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.
Já relativamente ao rigor e responsabilidade, o TdC salienta que os gestores dos recursos públicos têm o “dever de, com total transparência, prestar contas aos cidadãos pela sua utilização rigorosa e pelos resultados obtidos”.
“O Tribunal de Contas desenvolve o controlo adequado a promover a transparência, fiabilidade e rigor da gestão financeira pública, através, designadamente, do exame da prestação de contas, da auditoria de conformidade e financeira e da efetivação de responsabilidades por infrações financeiras”, detalha a entidade.
Neste âmbito, estão previstos como eixos prioritários de ação, por exemplo, o reforço do controlo da legalidade e conformidade dos contratos públicos e dos atos e operações de gestão financeira geradores de despesa ou representativos de encargos e responsabilidades públicas, além da melhoria da eficácia no apuramento de eventuais infrações financeiras e na efetivação da sua responsabilidade e no tratamento de denúncias.
Por outro lado, o terceiro objetivo estratégico passa pelo robustecimento da “qualidade, oportunidade e relevância do Tribunal para as finanças públicas”, promovendo-se as melhorias necessárias para a elevação contínua da capacidade técnica desta entidade.
Neste caso, estão previstos oito eixos prioritários, entre os quais está a simplificação e harmonização dos procedimentos internos para incrementar a eficiência, a eficácia, a oportunidade e a celeridade, mas também o reforço da capacitação técnica em competências digitais e metodológicas.
Esta terça-feira, o TdC publicou também o seu Plano de Ação para o próximo ano, documento no qual explica que irá efetuar a verificação interna de 613 contas em 2023, emitir os pareceres sobre a Conta Geral do Estado de 2022, incluindo a da Segurança Social, realizar 20 estudos e pareceres, entre outros.
