Tribunal Constitucional (TC)

Será a nossa Constituição uma garantia contra abusos, ou um acessório nas mãos de quem a usa e distorce a seu gosto e conveniência?

Em comunicado, o TC declara inconstitucionais seis normas, dizendo responder a dois pedidos de fiscalização sucessiva: de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça.

Conta o "Correio da Manhã" que, nessas contas à ordem, estavam depositados, em 2023, um total de 92.706 euros (mais do dobro de 50 salários mínimos) e, em 2022, um total de 65.511 euros, quase o dobro de 50 salários mínimos.

Em declarações à Lusa, Paulo Estêvão, secretário-geral dos monárquicos, confirmou que o partido irá recorrer para o plenário do Constitucional e lembrou que o primeiro acórdão do TC nesta matéria, em que é recusado o pedido para o uso da designação AD - Aliança Democrática - PSD/CDS”, “é inequívoco” e define que “não há qualquer possibilidade de fazer referência à Aliança Democrática ou AD”.

O Tribunal Constitucional tinha recusado a primeira proposta “AD - Aliança Democrática - PSD/CDS” para as legislativas antecipadas de 18 de maio, alegando que podia induzir em erro os eleitores, já que desta vez não incluirá o PPM, ao contrário do que aconteceu nas eleições de há um ano.

Presidente da ALEP afirma ao JE que “seria um mau sinal” a Assembleia Municipal de Lisboa insistir num referendo com “erros e falhas graves”, Movimento já entregou uma nova proposta com a reformulação das perguntas.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a proposta para o referendo sobre o Alojamento Local em Lisboa. Contudo, o Movimento Referendo pela Habitação já disse que vai “proceder à reformulação” da mesma, mas a Associação do Alojamento Local em Portugal reitera que o TC deixou claro que "a iniciativa nunca teria bases legais para avançar, por ser contrária à lei e conter vícios insanáveis".

O TC decidiu “declarar a inconstitucionalidade” da parte do orçamento da Assembleia Nacional “que contemplou a CNE com uma dotação, no âmbito das despesas, por desconformidade com o princípio da independência”, lê-se no acórdão de 30 de dezembro, hoje divulgado pela comissão.

“Decide-se não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 03 de dezembro de 2024”, lê-se num acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado na sexta-feira, dia em que terminou o prazo de 25 dias para verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade por parte deste órgão constitucional.

A mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) refere que enviou na segunda-feira para o Tribunal Constitucional a deliberação aprovada, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade".

Inicialmente, a conferência de líderes agendou para o próximo dia 25 a eleição pelos deputados de dois novos juízes para o TC para substituir José Teles Pereira, eleito em julho de 2015 e que chegou ao fim do seu mandato, e o atual “vice” do TC, Gonçalo de Almeida Ribeiro, que se candidatou ao TJUE.