O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde considerou irregular que o orçamento anual da Comissão Nacional de Eleições (CNE) seja aprovado como uma despesa do parlamento, por colocar em causa a sua independência, anunciou hoje o organismo eleitoral.
O TC decidiu “declarar a inconstitucionalidade” da parte do orçamento da Assembleia Nacional “que contemplou a CNE com uma dotação, no âmbito das despesas, por desconformidade com o princípio da independência”, lê-se no acórdão de 30 de dezembro, hoje divulgado pela comissão.
A decisão diz respeito a um requerimento feito pelo Provedor de Justiça face ao orçamento da Assembleia Nacional para 2023.
“Desde 2018, a CNE vinha invocando a ilegalidade na aprovação do seu orçamento e reivindicando a adoção de um orçamento privativo como um reforço à sua independência, o que agora foi confirmado por este acórdão”, referiu o organismo eleitoral, na mensagem que acompanha o documento.
Em causa está a interpretação do artigo 28 do código eleitoral de Cabo Verde: “A Comissão Nacional de Eleições goza de autonomia financeira e patrimonial, possuindo orçamento privativo, aprovado pela Assembleia Nacional, conjuntamente com o orçamento privativo desta”.
O TC decidiu travar a “repercussão retroativa” do acórdão, por uma questão de “segurança jurídica”, mas “alerta o legislador para a vulnerabilidade permanente que a manutenção dessa interpretação transporta, uma vez que ela terá sido pressuposta para sustentar as resoluções que aprovaram os orçamentos de 2024 e 2025”.
Segundo o acórdão, “é desejável que se tenha em consideração esta interpretação do TC nas próximas circunstâncias em que a questão se venha a colocar”.
A quinta revisão do código eleitoral está agendada para debate no parlamento, numa altura em que Cabo Verde terá eleições legislativas e presidenciais em datas a marcar durante o ano de 2026.
