TJUE

O Banco de Portugal divulga a Execução orçamental em maio.

O governante que falava numa audição na comissão de Agricultura, afirmou ainda que a “decisão é legal e não há nada que ponha em causa o acordo”.

De acordo com o "Expansión", Bruxelas estará à espera que o Conselho de Ministros decida se impõe requisitos adicionais à operação antes de iniciar um processo por infração contra Espanha, que tem até dia 26 de junho para decidir a sua posição sobre a OPA hostil, lançada já mais de um ano. 

A Autoridade de Concorrência salienta no entanto que "a prescrição não retira razão à AdC na condenação dos bancos pela infração à Lei da Concorrência, confirmada, aliás, por duas instâncias judiciais: o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)".

Depois do protagonismo assumido por Bosman, há quase três décadas, é a vez de Lassana Diarra se evidenciar em nova decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que promete revolucionar o mercado de jogadores de futebol.

Cláusulas impediam os hotéis que publicitavam os seus quartos na Booking de estabelecer preços mais baixos nos seus próprios site e mesmo em canais de venda alternativos, ou seja, concorrentes da Booking.

O julgamento do processo conhecido por 'cartel da banca' tem esta semana a sua fase final, estando hoje a decorrer as alegações dos bancos sobre o acórdão do TJUE) Leitura da sentença está agendada para sexta-feira.

O TJUE concluiu que a Qualcomm, enquanto empresa que fabrica componentes essenciais para a maioria dos aparelhos eletrónicos de utilização diária, abusou da sua posição dominante no mercado para praticar preços muito mais elevados.

O advogado José Calejo Guerra, de Direito Fiscal, considera que este desfecho foi “de alguma forma surpreendente", significa “uma vitória estrondosa” da Comissão Europeia e pode levantar questões para o caso de Portugal, que tem a Zona Franca da Madeira e regime de RNH.

Em causa estão 13 mil milhões de euros em benefícios fiscais ilegais concedidos pela Irlanda, a sede europeia da tecnológica norte-americana. TJUE quer montante de volta ao país.

O Tribunal de Justiça da União Europeia quer reforçar a proteção dos consumidores, abrindo a porta à possibilidade de se anular os contratos de créditos ao consumo nas situações em que as instituições financeiras não tenham avaliado a solvência dos clientes.

O Tribunal Geral da União Europeia considerou em junho como “indevida” a decisão da Comissão Europeia que condenava alegadas ajudas estatais em forma de benefícios fiscais do Luxemburgo à 'gigante' de comércio online Amazon, insistindo na sua anulação.

Os bancos polacos sofreram mais uma derrota no Tribunal da UE por causa de empréstimos em francos suíços.

As Conclusões vão no sentido do reforço do mercado comunitário, numa altura em que as discriminações indiretas dificultam a atividade económica dos não residentes noutros Estados-membros da UE.

“Na sequência de extensos procedimentos de controlo realizados em 2022, a Comissão decidiu agora instaurar ações contra Portugal e a Eslováquia no TJUE, dado o incumprimento continuado”, anunciou hoje a Comissão Europeia em comunicado.

O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.