TC

Num acórdão de aclaração datado de quarta-feira, o TC decidiu “declarar ilegal a detenção do recorrente Ignácio Purcell Mena”, acrescentando que o mesmo “deverá ser restituído à liberdade dentro de 24 horas a contar da data da comunicação desta decisão ao STJ”.

Segundo uma nota da Presidência da República, o chefe de Estado questiona se a autorização dada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional para a detenção de Oliveira fora de flagrante delito, com vista à sua apresentação a primeiro interrogatório judicial, também abrangia a posterior aplicação da medida de prisão preventiva.

“Eu sou contra a imigração clandestina, é preciso combater ferozmente a imigração ilegal, precisamos de regular a nossa imigração e precisamos de defender as nossas fronteiras e nada disto é incompatível com tratarmos com dignidade as pessoas, designadamente menores e crianças”, acrescentou.

A decisão é tornada pública algumas semanas depois da realização de um congresso extraordinário convocado por membros do partido que se opõem à liderança de Patrice Trovoada - uma oposição que se estendeu ao grupo parlamentar -, e a poucos dias das eleições internas do ADI.

Esta decisão foi anunciada pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, que adiantou que este pedido está a ser preparado e será apresentado até à próxima terça-feira.

António Leitão Amaro falava aos jornalistas à margem da comemoração do 30.º aniversário da RTP África, na Gulbenkian, em Lisboa.

PS pediu esta segunda-feira o adiamento do prazo de entrega das candidaturas e das eleições para os órgãos externos do Parlamento, previstas para 1 de abril. Em causa está a eleição do Provedor de Justiça, cinco membros para o Conselho de Estado e três juízes do TC.

“O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade orgânica e funcional da convocatória das sessões plenárias da Assembleia Nacional promovida por um grupo de deputados à margem da presidente da Assembleia Nacional, por violação […] da Constituição da República”, lê-se no acórdão datado de segunda-feira.

“Eu acho que era preciso ler o acórdão, que diz claramente que o efeito é para o futuro, daí que eu não vejo espaço para essa posição neste momento”, disse Américo Ramos, questionado pela Lusa à saída da cerimónia de tomada de posse do novo Chefe de estado Maior das Forças Armadas, na Presidência da República.

Em causa está, por exemplo, a norma que impede a aquisição da nacionalidade a quem tenha sido condenado a pena de dois ou mais anos de prisão. Três das quatro normas chumbadas foram consideradas inconstitucionais por unanimidade. Sobre o decreto que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, o Tribunal Constitucional diz que há uma violação do princípio da igualdade.

Na opinião do socialista, o chumbo da lei dos estrangeiros é “uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”.

O TC anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decisão surge após o Presidente da República ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto em 24 de julho, tendo pedido que o TC se pronunciasse “com caráter de urgência”, ou seja num prazo máximo de 15 dias, que termina hoje.

Para o Chefe de Estado é “indispensável” garantir a segurança jurídica do diploma para evitar “potenciais tratamentos diferenciados e discriminatórios”. E critica o processo legislativo apressado.

"A verba disponível foi relativamente pequena (comparada com a assistência aos refugiados no total), mas estas medidas da UE ajudaram a enfrentar os muitos desafios causados pela chegada em massa de refugiados da Ucrânia", comentou George-Marius Hyzler, Membro do TCE responsável pela auditoria, a propósito da divulgação do relatório do TCE. 

Na decisão divulgada na terça-feira, o Tribunal de Contas iliba o INEM de responsabilidades neste processo, avisando o Ministério da Saúde para assegurar no futuro as condições financeiras necessárias ao instituto para abrir um concurso com o preço em linha com os valores que são praticados no mercado.

O Tribunal considera que houve “ilegalidade” no processo que determinou a sua suspensão preventiva. O PAN já disse que vai recorrer da decisão.

Um dos membros fundadores do Chega Madeira, Gregório Teixeira, alega que as listas do partido às eleições regionais, que se realizaram em setembro do ano passado, são "ilegais". Partido pode ser forçado a apresentar uma nova lista de deputados à Assembleia Regional.

Indicada pelo PS, a juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo teve 187 votos favoráveis entre um universo de 219 votantes, tendo-se registado 23 votos brancos e nove nulos.