Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

A decisão de extradição para a Colômbia não pode ser executada por ainda estar pendente um pedido de asilo político apresentado por Marín junto da AIMA, esclarece o Supremo Tribunal de Justiça.

Um despacho do juiz desembargador Francisco Henriques, que tem a cargo o processo Operação Marquês no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), remeteu-o para julgamento na primeira instância, declarando que os recursos pendentes têm “efeito meramente devolutivo”, ou seja, determinando que devem ser analisados, mas sem efeito suspensivo sobre o processo.

A decisão de hoje do STJ determina ainda que “o processo baixe ao Tribunal da Relação para ser imediatamente executado, considerando que “com os diversos requerimentos apresentados neste processo o arguido pretende atrasar o mais possível o cumprimento da decisão proferida a 20 de junho de 2024 e, assim, obviar igualmente a que o processo que corre termos no Tribunal da Relação de Lisboa – no qual o incidente de recusa que deu origem ao presente processo foi apresentado — prossiga os seus termos normais”.

Apesar de confirmar a pena de prisão de oito anos, esta decisão do STJ impede que o antigo presidente do BES, que alega sofrer da doença de alzheimer, comece a cumprir qualquer pena antes de ser aferido o estado de saúde em data anterior ao cumprimento da pena, admitindo inclusivamente que a pena pode mesmo vir a ser suspensa por anomalia psíquica superveniente sem perigosidade, que é o que a defesa tem defendido.

Num discurso proferido na cerimónia da tomada de posse da juíza conselheira Graça Amaral como vice-presidente do STJ, Henrique Araújo apontou “sinais evidentes de desgaste e deterioração” das democracias.

Vice-presidente Nuno Gonçalves reconheceu legitimidade à argumentação dos advogados do antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES).

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, denuncia, em entrevista, a "corrupção instalada” em Portugal e critica o poder político pela falta de vontade em fazer do setor judicial uma prioridade.