Lei do Trabalho

“O Governo esteve sempre de boa-fé, fez inúmeras aproximações às posições de outros parceiros, como as confederações patronais também o fizeram”, disse a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho.

Milhares de pessoas manifestaram-se hoje em Lisboa contra o pacote laboral, classificado pelo secretário-geral da CGTP como negativo para os trabalhadores, exigindo a retirada da proposta.

Secretário-geral da CGTP disse esperar que "milhares de trabalhadores" saiam à rua para continuar "o caminho de afirmação e combatividade".

Patrões e UGT já chegaram a consenso em 45 artigos da revisão da lei laboral, mas esta ainda exige detalhe técnico. Teletrabalho junta-se agora aos progressos na parentalidade e inteligência artificial. Mas patrões e UGT reconhecem que o caminho até um entendimento global ainda é longo.

O presidente da CPPME acusa o executivo de "falta de diálogo" com a Confederação relativamente à lei laboral. "Nós conhecemos as alterações propostas pela comunicação social e pelo site do Governo. Só houve um contacto com a CPPME e foi através do secretário do Estado do Trabalho", explica Jorge Pisco, ao JE.

Ministra do Trabalho diz não ter razões para duvidar do “diálogo construtivo” com os parceiros sociais e aproveitou para sublinhar normas do anteprojeto que não têm merecido “atenção” dos sindicatos.

Está neste momento em discussão na concertação social uma proposta apresentada pelo governo no sentido de introduzir algumas alterações relevantes à legislação laboral.

Em entrevista ao JE, o advogado especialista em Lei do Trabalho e sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão considera que a proposta poderia ter ido mais longe. Com as mudanças introduzidas, os empregadores "nunca mais se poderão queixar" da rigidez da legislação laboral, realça.

O apelo dos antigos dirigentes é para que as estruturas sindicais também exerçam "a sua influência junto dos partidos da oposição (em particular do PS) para rejeitarem as medidas anunciadas pelo governo".

O especialista em Lei do Trabalho e sócio fundador da Cerejeira Namora Marinho Falcão considera que o Presidente da República e o Tribunal Constitucional "são forças do passado, são forças de bloqueio" que "tudo farão para impedir" que a Reforma Laboral avance. "Vão invocar que colide com preceitos constitucionais, nomeadamente com o direito constitucional à segurança no emprego", reforça Nuno Cerejeira Namora. Mas mesmo assim o especialista em Direito do Trabalho espera que o projeto "consiga vencer o Cabo Bojador (Presidente da República) e contornar o Cabo das Tormentas (Tribunal Constitucional)".

Sindicato afeto à CGTP não compreende razão de ser do fim da criminalização do trabalho não declarado à Segurança Social, como propõe o Governo no anteprojeto da reforma laboral, e avisa que a medida funcionará como um "convite à informalidade" do trabalho doméstico, mas também de outros setores, como o da agricultura e da hotelaria. "É voltar à selva autêntica" que vigorou até 2023, afirma Vivalda Silva, dirigente do STAD.

Mudanças na legislação laboral incluem a garantia de serviços mínimos nas greves dos setores essenciais. Governo vai olhar para mais de cem artigos do Código do Trabalho para acabar com “rigidez” do sistema.

Sabia que é possível suspender temporariamente a sua atividade profissional para concluir os estudos? A isto chama-se licença sem vencimento. Neste artigo, explicamos-lhe o essencial sobre este regime e como o pode requerer.

O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi aprovada com os votos contra do CDS, IL e PSD, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes partidos.

Armindo Monteiro considera ainda que, "em muitos casos", a legislação do trabalho em Portugal não está adaptada às necessidades das empresas.

O líder parlamentar do Bloco sublinhou que estas "autorizações legislativas permitem rever a lei da greve, as férias, a avaliação e a doença" e defendeu que esta é uma "técnica legislativa inconstitucional" - a mesma acusação já feita pela líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, no debate orçamental.

Em destaque vai estar a lei do trabalho, nomeadamente as alterações feitas na primavera do ano passado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.