O sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, Nuno Cerejeira Namora, considera que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o Tribunal Constitucional “tudo farão para impedir” que a Reforma Laboral avance, apesar de entender que o projeto de lei, proposta pelo executivo, de Luís Montenegro ser “manifestamente positiva” e “uma ferramenta essencial” para renovar o tecido empresarial e combater o desemprego.
“Marcelo, em fim de mandato, está a sofrer de stress pós-traumático “avant la lettre”. Está hiperativo, irrequieto, irritado e carente de luzes e atenção. Vai fazer tudo para vetar o projeto de Lei”, considera Nuno Cerejeira Namora.
Nuno Cerejeira Namora deixa também críticas ao Tribunal Constitucional (TC) considerando que a instituição passou a ser, no presente, “um órgão político, com decisões ideológicas”.
Na opinião de Nuno Cerejeira Namora, Marcelo Rebelo de Sousa e o TC “são forças do passado, são forças de bloqueio” e considera que estes “tudo farão para impedir” que a Reforma Laboral avance.
“Vão invocar que colide com preceitos constitucionais, nomeadamente com o direito constitucional à segurança no emprego”, reforça o especialista em Direito do Trabalho.
Em concreto Nuno Cerejeira Namora considera que Marcelo Rebelo de Sousa devem contestar as seguintes alterações que estão incluídas na nova lei laboral: “a possibilidade do empregador se opor à reintegração do trabalhador quando aquele pretende sindicar um despedimento irregular ou ilícito retira toda a segurança aos trabalhadores no emprego, na medida em que permite aos empregadores, por uma indemnização reforçada, despedir um trabalhador tornando-se irrelevante a legalidade para tal; a diminuição das garantias de defesa e contraditório dos trabalhadores no seio de procedimentos disciplinares conducentes a despedimento; o direito à proteção da família e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, na medida que, por exemplo, é reforçado o poder do empregador na definição dos horários de trabalho ou limitado o período de dispensa para amamentação até aos dois anos do filho; a licença parental, amamentação e luto gestacional, são suscetíveis de serem entendidas como uma redução ou limitação de direitos sociais fundamentais, seja de proteção da família, seja de assegurar a igualdade de oportunidades; o alargamento dos motivos para a contratação a termo, possibilitando uma contratação contínua e sucessiva de trabalhadores que nunca tiveram uma relação de trabalho estável; o direito à greve e serviços mínimos, etc.”
Mesmo com críticas a Marcelo e TC advogado acredita que lei vai passar no Parlamento
Mas mesmo perante os receios de que Marcelo Rebelo de Sousa e o TC travem a nova Lei do Trabalho, proposta pelo executivo, Nuno Cerejeira Namora antevê que após discussão na Concertação Social, o diploma “vai ser aprovado na Assembleia da República, por larga maioria”.
Na visão do sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão se o Presidente da República e o Tribunal Constitucional “continuarem a bloquear” o progresso [decorrente da nova Lei do Trabalho] só vai restar o recurso “à bomba atómica”, referindo-se à revisão constitucional.
Nuno Cerejeira Namora lembra que a atual maioria parlamentar não socialista, que possui dois terços do Parlamento, “pode legislar no sentido de reforçar o direito da livre iniciativa económica dos empregadores, equiparando-o aos outros direitos fundamentais” dos trabalhadores.
“Se existe legislatura em que isso pode acontecer, temos de reconhecer que será nesta, uma vez que parece que o Governo aparenta não querer perder oportunidade de retificar alterações laborais ocorridas em 2019 e 2023 e ir até mais além, através de uma série de medidas que visam a mitigar conflitos laborais e que são bem conhecidos dos trabalhadores e empregadores e aos quais o atual Governo parece não ficar indiferente”, diz Nuno Cerejeira Namora.
O sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão conclui dizendo que se podia ter sido “mais ambiciosos, reformistas e corajosos” [na lei laboral proposta pelo atual executivo]. Mas mesmo assim o especialista em Direito do Trabalho espera que o projeto “consiga vencer o Cabo Bojador (Presidente da República) e contornar o Cabo das Tormentas (Tribunal Constitucional), que são as forças de bloqueio que se avizinham”.
Advogado considera que Constituição é excessivamente protecionistas dos direitos laborais
Nuno Cerejeira Namora considera que Portugal tem uma Constituição que estabelece limites em matéria laboral, sendo até “excessivamente protecionista” dos direitos laborais dos trabalhadores, sobretudo, com especial destaque em áreas como a proteção social ou equilíbrio entre empregador e trabalhador, com “vista a ter uma visão de proteger aquela que é considerada a parte mais débil” da relação laboral, o trabalhador.
“Temos uma Constituição compromissória, com cinco décadas”, afirma Nuno Cerejeira Namora.
“Contudo, temos de repensar o modelo que queremos para as relações laborais. Faz sentido mantermos uma Constituição tão protecionista, ao ponto de condicionar o poder legislativo em matéria de natureza laboral? Será que não deverá ser ponderada uma revisão constitucional de forma a adaptá-la à realidade das relações entre trabalhadores e empregadores, cujas posições hoje são cada vez mais equiparadas?”, questiona o advogado.
