Lei da Nacionalidade

A promessa de um passaporte europeu em cinco anos ajudou a atrair milhares de estrangeiros para Portugal — entre investidores e trabalhadores — mas a nova lei da nacionalidade veio baralhar esse horizonte. Com regras mais exigentes e prazos alargados, o diploma promulgado por António José Seguro está agora no centro de uma contestação crescente, que já chegou aos tribunais.

"O Presidente da República assinala a importância de garantir que os processos pendentes não são – efetivamente – afetados pela alteração legislativa, o que constituiria uma indesejável quebra de confiança no Estado, ao nível interno e externo", lê-se na nota.

Presidente da República destacou que esta matéria deveria "assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais" distanciando-se de eventuais "marcas ideológicas do momento".

As maiores realizações do Governo têm sido nos domínios da legislação sobre emigração e nacionalidade, onde, paradoxalmente, se avançou para resolver um problema que na realidade não existia a não ser nas proclamações mais histriónicas do Chega.

Esta decisão foi anunciada pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, que adiantou que este pedido está a ser preparado e será apresentado até à próxima terça-feira.

A declaração é do secretário de Europa e América do Norte do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, o embaixador Roberto Abdalla, questionado hoje pela Lusa em conferência à imprensa, em Brasília, sobre temas na agenda da visita de Lula da Silva a Portugal, no próximo dia 21. 

António Leitão Amaro falava aos jornalistas à margem da comemoração do 30.º aniversário da RTP África, na Gulbenkian, em Lisboa.

Para a líder da IL, "é importante que a lei entre em vigor rapidamente e que não haja mais impedimentos".

PSD e CDS-PP apresentaram propostas de alteração à Lei da Nacionalidade buscando consenso parlamentar, enquanto o Chega rejeitou o acordo e avançou com propostas autónomas. A AD propõe a perda de nacionalidade como pena acessória apenas para condenações superiores a seis anos, num processo que visa entendimento até quarta-feira.

A AEP é a primeira associação a pôr o dedo na ferida. Sim, é preciso enquadrar os imigrantes, mas a falta de mão de obra é já um grave constrangimento produtivo que tem de ser encarado sem veneno nacionalista.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, logo após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e a quase totalidade de um outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.

Em causa está, por exemplo, a norma que impede a aquisição da nacionalidade a quem tenha sido condenado a pena de dois ou mais anos de prisão. Três das quatro normas chumbadas foram consideradas inconstitucionais por unanimidade. Sobre o decreto que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, o Tribunal Constitucional diz que há uma violação do princípio da igualdade.

Hoje Portugal fica mais Portugal.” As palavras do ministro António Leitão Amaro ecoaram na Assembleia da República, recebidas com aplausos que pareciam celebrar mais do que uma lei, celebravam uma filosofia de pertença, restrita e seletiva. No entanto, por trás desta celebração, esconde-se uma premissa preocupante: a essência de uma nação pode ser medida pela ascendência e pertencer é um privilégio, não um compromisso.

A nação é definida pela exclusão, por uma hierarquia genealógica, pelo medo da diferença? Ou é definida pelo acolhimento daqueles que já vivem, trabalham e investem no seu futuro? A cidadania, no fim de contas, não é herdada; é conquistada através do reconhecimento, da responsabilidade e da participação.

No período de intervenções antes das votações da nova lei da nacionalidade, António Leitão Amaro considerou que “hoje Portugal fica mais Portugal” e que esta é uma das leis “mais importantes”, saindo do parlamento um texto “melhor do que aquele que entrou”.

O primeiro-ministro afirmou que esta lei “repõe a exigência” perdida nos executivos do PS, ao exigir “tempo de integração, conhecimento da língua e cultura, ligação efetiva a Portugal, adesão aos valores essenciais e respeito pelas regras mais fundamentais da vida em comum”.

A versão final da proposta indica que obtenção da nacionalidade será possível só ao fim de dez anos de residência legal em Portugal.

A nova proposta de Lei da Nacionalidade mantém perda de nacionalidade para quem cometa crimes muito graves e obrigatoriedade de exame de português e conhecimento dos princípios constitucionais.

José Luís Carneiro regressou hoje a Lisboa, após encontros em Angola mantidos com o chefe de Estado, João Lourenço, com o partido de Governo (MPLA), além de contactos com a sociedade civil, comunidade portuguesa e empresários.

José Luís Carneiro falava aos jornalistas em Luanda, à saída de uma audiência com o Presidente angolano, João Lourenço, tendo sublinhado a importância das comunidades dos dois países.