IVA na construção

Em entrevista ao Jornal Económico, Bento Aires considera que "enquanto houver falta de habitação, a definição de preços será ditada pelas leis da oferta e da procura", assumindo que preferia ver uma medida que direcionasse o crédito final dos 17% (diferença dos 23% para 6%) para o proprietário, a ser usado para pagar o IMT, o IMI, a água, a eletricidade ou até mesmo o próprio IRS.

Depois do Parlamento ter aprovado as propostas do Governo, Manuel Maria Gonçalves, CEO da Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários quer que o diploma avance "com regras claras, simples e sem ambiguidades". Por sua vez, Patrícia Barão, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal acredita que este pacote fiscal "vai incentivar a promoção imobiliária à construção para a venda e arrendamento a valores moderados".

O ministro das Finanças considera que só desta forma é possível resolver o problema do aumento dos preços das casas. Miranda Sarmento encerrou o debate sobre o pacote de habitação do Governo que vai hoje a votação.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação abriu o debate sobre as propostas do Governo que vão hoje a votação. Medidas fiscais como a redução de IRS em rendas até 2.300 euros e a descida do IVA de 23% para 6% na construção, bem como a simplificação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) vão estar em debate esta sexta-feira. Do lado da oposição serão apresentadas propostas que visam a vertente fiscal, mas também uma aposta na dinamização do mercado de arrendamento.

O governante explicou que está a ser feito um trabalho conjunto com o Ministério das Finanças na preparação da proposta que tem de ser enviada ao parlamento.

Nada funcionará enquanto não passarmos do papel à prática. Não basta divulgar que parte do PRR será alocada ao apoio à habitação e aos transportes. É necessário que a sua utilização seja efetiva e real através de obra feita.

Aliança Democrática mantém a ideia de descer o IVA para 6% na construção, mas quer que os imóveis abrangidos não possam posteriormente ser vendidos ou arrendados por qualquer valor, cujos limites ainda não foram definidos. AICCOPN desconhece a proposta e pede a criação de um quadro regulatório e fiscal com regras "claras, estáveis e eficazes".

Acordão que permite ao Fisco reaver IVA de 6% e parar as obras de reabilitação urbana leva setores da construção e do imobiliário a alertarem para o fecho de empresas e a anulação ou adiamento de investimentos.

A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa refere que o Executivo agora em gestão está a trabalhar com a Comissão Europeia para garantir que "qualquer medida que seja tomada na descida do IVA tenha um reflexo direto no preço da construção". Das 30 medidas do programa apresentado em maio do ano passado, 16 foram concretizadas e oito encontram-se em processo de legislação.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação quer avaliar se o objetivo da ANA de erguer o novo aeroporto é legal e sublinhou a intenção de fazer o IVA da construção baixar para 6%. Ouvido na Comissão de Economia e Obras Públicas, no parlamento, reconheceu que vender 49% da TAP é uma possibilidade.

Esta medida faz parte do programa 'Construir Portugal' apresentado pelo Executivo esta sexta-feira e será acionada até ao fim da legislatura, sendo aplicada com limites em função dos preços.