Fundo de Resolução

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Tribunal Constitucional chumba norma que deixa nas mãos do Banco de Portugal a taxa das contribuições para o Fundo de Resolução

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que permitia ao Banco de Portugal fixar por instrução a taxa das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução, por violação da reserva de função legislativa. O tribunal determinou a reforma da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que tinha validado as liquidações de 2013 a 2017 do banco recorrente - mantendo como constitucional a contribuição inicial e toda a restante arquitetura do Fundo.
Maria Teixeira Alves23 Jul
Tribunal Constitucional chumba norma que deixa nas mãos do Banco de Portugal a taxa das contribuições para o Fundo de Resolução
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Fundo de Resolução procura assessor financeiro para avaliar participação pública no Novobanco

O assessor financeiro que for escolhido, e para o qual há uma short-list, irá avaliar não só a participação do Fundo de Resolução, que tem 13,5%, como a participação da Direção Geral do Tesouro e Finanças, que é de 11,46%. O objetivo é analisar qual a melhor solução para a participação das entidades públicas que, no conjunto, soma 25%.
Maria Teixeira Alves29 Jan
Fundo de Resolução procura assessor financeiro para avaliar participação pública no Novobanco