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O diploma legal em causa é da responsabilidade política do governo, mas quem veio tomar as dores relativamente às críticas que lhe fiz foi o presidente de um organismo público.

Marcelo Rebelo de Sousa promulga a lei que cria a nova agência que vai "congregar todas as dimensões de administração do sistema", incluindo os recursos humanos, mas deixa no ar preocupações sobre as atribuições das CCDR e a criação de "orgânicas pesadas".

A era pós-diploma não é uma ameaça, é uma oportunidade para se reinventar o ensino superior como espaço de transformação, e não apenas de transmissão.

"O diploma foi promulgado por mim na hora, chegou num dia e no mesmo dia eu promulguei, porque era urgente, estávamos a duas semanas do começo das aulas, ou duas semanas e meia", referiu Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, durante uma visita à Festa do Livro que decorre no Palácio de Belém, em Lisboa.

Trata-se da primeira iniciativa legislativa a nível mundial. A Comissão Europeia pretende replicar o “sucesso” do RGPD, e definir o padrão regulatório aplicável à IA.

Antecipa-se que as opções regulatórias, com interferência direta no modelo de distribuição dos fundos de investimento em Portugal, possam revelar-se menos consensuais findo o ciclo RRGA.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira, 8 de janeiro, o diploma do Governo que diminui o número de posições remuneratórias das atuais 14 para 11.

Marcelo Rebelo de Sousa deu este sábado ‘luz verde’ ao diploma que aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde e ao Diploma que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

"A questão que se podem colocar é se essas medidas não poderão ser vistas como eleitoralistas”, diz o constitucionalista Moreira da Silva.

"É incrível como António Costa, mesmo quando finalmente está a ir para o caminho certo, que é o caminho da privatização da TAP, (...) é incompetente e tem de arcar com o veto do Presidente da República", disse Rui Rocha.

Enquanto os socialistas se focam no diálogo futuro, o Bloco de Esquerda e o PCP apelam ao recuo na decisão de reprivatizar a companhia aérea. O principal partido acha que o Governo não tem capacidade "de criar mecanismos de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa que se diz estratégica" e a Inciativa Liberal alerta para a questão da transparência.

É do conhecimento geral que o Governo é perito no que toca a decretar medidas sem fazer quaisquer estudos prévios sobre a sua aplicabilidade e resultados que daí possam surgir. E o “Programa Mais Habitação” é apenas mais um exemplo.

Foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de setembro, o diploma que compensa os efeitos do congelamento das carreiras de professores e educadores de infância. Abrange 70 mil docentes, segundo o Ministério da Educação.

O Governo vai aprovar em setembro o diploma que alarga o regime de apoio à bonificação do crédito e clarifica os critérios de acesso do apoio à renda, disse hoje a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

João Costa explicou que a diferença entre a primeira versão – devolvida no final de julho ao Governo pelo Presidente da República - e a atual é que passam a estar abrangidos “não apenas os professores afetados pelos dois congelamentos, mas também os que tiveram apenas o segundo congelamento”.

As comunidades de energia renovável visam proporcionar uma transição energética onde é mais importante: a nível local.

Um dia depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado o diploma sobre a progressão na carreira dos professores, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira alterações ao diploma. Pouco se sabe a não ser que está numa “interação direta entre o Presidente da República e primeiro-ministro”.

Este veto, segundo a FNE, dá uma oportunidade ao Governo para se mostrar disponível para a "abertura de um processo negocial que vise a recuperação integral do tempo de serviço congelado, matéria que continua a constituir um fator de insatisfação e dos professores".

O Governo aprovou um diploma que é um grave retrocesso em matéria ambiental, ao eliminar a eito licenças, autorizações e outros procedimentos até agora previstos na lei.

Sem prejuízo de aguardarmos ainda a publicação do diploma, uma vez mais a técnica legislativa não será a melhor, levantando-se diversas dúvidas, nomeadamente, se a proibição é apenas para as atividades essenciais ou se também se aplica a atividades acessórias.