Caixa Geral de Aposentações (CGA)

As pensões não são uma variável de ajustamento. São uma promessa do Estado a quem descontou durante décadas. E mexer nelas não é uma nota de rodapé num programa eleitoral. É uma escolha política de primeira ordem.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) admitiu hoje que uma falha nas parametrizações do sistema de informação impediu o pagamento do 14.º mês a algumas dezenas de militares recém-reformados, garantindo regularização em agosto.

A receita efetiva da Segurança Social cresceu acima da despesa fruto da evolução do mercado de trabalho, enquanto a CGA passou de um excedente de quase três mil milhões para um défice, embora com um detalhe crítico: o superavit do ano passado resultou de uma transferência extraordinária. Excluindo este efeito, o resultado de 2024 até foi menos negativo do que no ano anterior.

O número e funcionários públicos que se reformou em 2024 ascendeu a 22.681, sendo este o universo mais elevado dos últimos 10 anos, segundo os dados da execução orçamental hoje divulgados.

A proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi hoje aprovada no parlamento, depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores.

Estes dados foram referidos por Rosário Palma Ramalho no debate da proposta do Governo que clarifica o direito de reingresso dos funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que foi hoje aprovada na generalidade no Parlamento.

Em causa está uma proposta de lei que visa clarificar o regresso de trabalhadores à CGA que saíram posteriormente a 01 de janeiro de 2006.

Esta proposta de lei dá resposta ao solicitado por Marcelo Rebelo de Sousa que vetou o decreto do Governo sobre esta questão, indicando que este diploma fosse "convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa".

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebeu a reinscrição de 11.669 ex-subscritores até ao final de abril, segundo dados facultados à Lusa pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Governo indicou que os docentes do sector público vão voltar a ter direito à reinserção ou reintegração na CGA. Ao JE, a presidente do SIPE refere que recebeu a decisão "com muito agrado", mas aponta para algumas dúvidas e alerta que é preciso esperar pela publicação do respetivo diploma.

Júlia Azevedo, presidente do SIPE, garante: “Esta foi a primeira vitória, porque o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais, espalhadas por todo o país e esta decisão, a primeira, foi-nos favorável”.

Excluindo o encaixe extraordinário de 3.018 milhões de euros provenientes do extinto Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (FPCGD), o saldo da CGA em 2023 seria ainda mais negativo do que no ano passado, com o défice a agravar-se de 196 milhões para 305 milhões de euros.

O sistema registou um saldo orçamental positivo de 5.485 milhões de euros, uma melhoria de 1.400 milhões em relação ao ano anterior, à boleia de um mercado laboral forte. Já o excedente da Caixa Geral de Aposentações fica a dever-se à transferência extraordinária do fundo de pensões do banco público, valor sem o qual o défice do ano anterior se voltou a agravar.

As reformas de janeiro pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) também foram processadas com base numa tabela de retenção provisória, mas não será feito nenhum acerto por estarem em causa valores residuais.