AT - Autoridade Tributária

O entendimento da AT, agora divulgado, consta de uma informação aos serviços e visa clarificar o âmbito de aplicação de um benefício fiscal contemplado na lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e aplicável apenas este ano.

Vão ser divulgadas no Portal das Finanças as avaliações aos mais de 500 benefícios fiscais. Nova unidade técnica (U-TAX) vai avaliar estas benesses. Redução do seu peso é uma das reformas previstas no PRR.

Os contribuintes têm razões para se questionarem se ainda há algum vestígio de sensatez na forma como as execuções fiscais são conduzidas.

Existem dois tipos de mensagens, que são escritas de modo a convencer os utilizadores a seguir hiperligações maliciosas.

“Já enviámos ao Tribunal de Contas (TdC) toda a documentação”, garantiu a diretora-geral da AT, Helena Borges, reforçando que o Fisco está completamente disponível para colaborar com a investigação do Ministério Público.

A introdução de novos efetivos incentivos fiscais, assim como a manutenção do prémio salarial nos próximos anos, será fundamental para assegurar a retenção de talento nacional.

O Governo anterior, que decidiu a suspensão deste sorteio, renovou por mais um ano a parceria com o IGCP e a Santa Casa. Mas esta renovação precisa agora do visto do Tribunal de Contas. 

"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue em ‘links’ que são fornecidos", refere o aviso publicado no Portal das Finanças.

O Fisco já detetou dois ataques de 'phishing' no âmbito da campanha de IRS. Esta técnica de 'phishing', uma técnica usada pelos burlões no sentido de recolher dados pessoais a partir do envio de mensagens indiscriminadas.

Estes emails fraudulentos surgem numa altura em que está a decorrer a campanha de entrega da declaração anual do IRS, o que leva a AT a reforçar os alertas de que além de falsas, estas mensagens têm apenas como objetivo aceder a dados dos contribuintes.

Fisco entende que a dedução à coleta do IRS de encargos com imóveis só é aplicada à morada fiscal do contribuinte.

Segundo o documento enviado em 11 de março pela Autoridade Tributária ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disponível no 'site' do parlamento, até 2022 sete bancos tinham pedido a transformação de ativos por impostos diferidos em créditos tributários.

Estes dados estatísticos globais do IRS relativos a 2022 foram agora disponibilizados publicamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e mostram que enquanto o número de contribuintes com rendimentos até 10 mil euros brutos recuou de 2021 para 2022, nos restantes patamares de rendimentos a tendência foi de subida.

O Novobanco recebeu 620 milhões de euros ao abrigo do Regime Especial dos Ativos por Impostos Diferidos, enquanto a Caixa Geral de Depósitos foi reembolsada em cerca de 421 milhões.

Entre os exemplos de mensagens falsas que a AT partilha há uma refere ter sido "detetado um acesso não autorizado" à "entidade bancária", sendo o contribuinte 'informado' que deve ligar para o número de telefone 300505977 caso não tenha sido ele a efetuar aquele 'acesso'.

É um facto que as inspeções tributárias são muitas vezes encaradas com receio. Para que se afaste esta conotação negativa, é essencial que também as empresas adotem uma postura preventiva.

"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT, referentes um eventual reembolso, nas quais é pedido que se carregue num 'link' [endereço de página na internet]", refere o alerta publicado no Portal das Finanças.

O Governo emendou a mão nas refeições vendidas em menu e recuou no IVA a 23%. O sector e os consumidores respiram de alívio.

Em comunicado, a AHRESP adianta que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais esclareceu que "a interpretação da Autoridade Tributária não corresponde ao princípio que originou a alteração das bebidas sujeitas à taxa máxima de IVA".

Câmara de Miranda do Douro diz que vai avançar com uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo, incluindo as Finanças.