AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

O balanço sobre o controlo realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz parte do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2024, entregue no parlamento na semana passada, da responsabilidade do gabinete da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte.

As prescrições de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aumentaram mais de 1.000% em 2024 face ao ano anterior, o que o Governo atribui ao sistema centralizado de reconhecimento da prescrição automática das coimas.

Através do acesso ao sítio pessoal, os contribuintes já podem saber com que valor podem contar para abater ao IRS, assim como reclamar no caso de existir uma falha.

O objetivo do ofício circulado preparado pela Autoridade Tributária e Aduaneira é assegurar "uma maior aproximação entre o imposto retido e o imposto que será devido a final", segundo disse à Lusa fonte oficial do Ministério da Finanças, precisando que o entendimento da AT se aplica a partir da data de divulgação deste ofício, não sendo necessário "proceder a qualquer correção ou ajustamento dos montantes já retidos".

"Pretende-se limitar os impactos sobre os contribuintes abrangidos pelo IRS automático", explica o Ministério das Finanças. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS, durante a discussão do Orçamento de Estado para 2025, para corrigir esta situação, foi chumbada pelos partidos da oposição.

Em maio, o JE noticiou em primeira mão que o Ministério Público está a investigar o papel do fisco na não cobrança de IMI nas barragens vendidas pela EDP. Esta segunda-feira, o "Público" avança que a AT deixou cair este imposto após reuniões com a elétrica.

Aumento da dívida que a Autoridade Tributária e Aduaneira não consegue cobrar diz respeito sobretudo ao dinheiro dos impostos que ficou por pagar ao Estado pelas empresas que faliram no tempo da troika, entre 2011 e 2014, avança o "JN" esta segunda-feira.

O STI reagiu assim às conclusões de uma auditoria de desempenho ao controlo tributário no âmbito do arrendamento imobiliário, realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) em 2023, que concluiu que a AT não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento ilegal que integre as denúncias e a informação sobre os contratos de água e energia que as empresas fornecedoras estão obrigadas a enviar-lhe.

Numa altura em que vários milhares de contribuintes particulares esperam o reembolso do seu IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um texto no qual explica os montantes mínimos de cobrança e de reembolso para os diferentes impostos, porque os valores não são todos iguais.

De acordo com a página do Portal das Finanças, que dá conta do novo recrutamento nesta quinta-feira, 11 de abril, o procedimento concursal tem em vista o início de funções, previsivelmente, na primeira quinzena de setembro de 2024.

O objetivo é combater a fraude e evasão fiscal e a economia paralela no âmbito os IEC, ISV e do IVA. Denominada Operação “NETWORK V”, nas vertentes tributária e aduaneira, com a colaboração da GNR, ação de fiscalização nacional arranca hoje de norte a sul do país. Incide sobre o controlo de bens em circulação nas principais vias rodoviárias. No terreno estão mais de 400 inspetores tributários que têm como principais alvos, cisternas, camiões refrigerados e veículos de mercadorias.

A informação sobre a existência ou não de dívidas às finanças pode ser obtida no referido Portal, comummente conhecido como portal das Finanças, desde que tenha a senha de acesso.

O documento detalha que dos 341 trabalhadores dos serviços centrais que vão sair até 2025, mais de metade (55%) é das áreas da inspeção tributária e aduaneira, incluindo a Unidade de Grandes Contribuintes (UCG), recursos financeiros, património e sistemas de informação.

Os benefícios aqui vertidos visam reduzir o impacto económico e social que o cancro, doença prolongada e incapacitante, causa nos que dele padecem.

As buscas, que foram avançadas pela SIC, são conduzidas pela AT (com o auxílio da PSP) e começaram por volta das 10:00 na residência de Guilhofrei, onde Armando Pereira ainda se encontra em prisão domiciliária até prestar em depósito bancário a caução de 10 milhões de euros para poder sair em liberdade.

Este valor contempla os benefícios fiscais atribuídos a empresas no âmbito de vários impostos nomeadamente, IRC, IVA, ISV, IUC, IMI, IMT, IS (Imposto do Selo) e IEC (Impostos Especiais sobre o Consumo), incluindo isenções tributárias, reduções de taxa, taxas preferenciais, deduções à coleta ou restituição de imposto (caso do IVA).

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegurou hoje que o primeiro despacho sobre a avaliação das barragens está a ser cumprido e justificou o tom mais assertivo do segundo despacho em que responde a questões da AT.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem em curso o processo de avaliação e subsequente inscrição na matriz de 166 aproveitamentos hidroelétricos, afirmou hoje a diretora-geral da AT, Helena Borges, numa audição no parlamento.

O esclarecimento surge através de despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais. A questão do pagamento de impostos pelas barragens foi levantada aquando da venda pela EDP de seis barragens no Douro, sendo que o despacho se dirige a todos os aproveitamentos hidroelétricos.

As entidades empregadoras não estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária quem está a beneficiar da medida, bastando às mesmas aplicar a regra definida na lei do OE2023.