AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

Na opinião do representante deste movimento cívico, "é muito estranho que tenha havido um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [Nuno Santos Félix] datado de 03 de fevereiro em que ordenava à AT para a cobrança do IMI referente à transação de seis barragens transmontanas e até agora nada foi feito".

Deveria ter sido criado um sistema que comunicasse, de forma obrigatória, levantamentos acima dos 50 mil euros. Esta foi uma das medidas anunciada em 2017 no âmbito do plano de combate à fraude e que deveria ter sido criado até 2020 mas, até agora, não existe.

A Unidade dos Grandes Contribuintes, uma unidade do fisco especialmente dedicada às grandes empresas e fortunas, representou em 2022 cerca de 44% de toda a receita fiscal, ao atingir um total de 23 mil milhões de euros.

Estes dados constam do relatório de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2022, remetido pelo Governo ao parlamento, que assinala que a variação do número de penhoras marcadas está influenciada pelas medidas de mitigação tomadas durante a pandemia, nomeadamente a suspensão da prática de atos de cobrança coerciva, bem como pela criação de planos prestacionais oficiosos.

Além dos advogados, os contabilistas também se queixam de que necessitam de apoio presencial para resolver questões mais complexas, algo que torna-se complicado de ultrapassar através do atendimento online.

Um dos exemplos divulgados pelo fisco diz "Aviso importante! Identificamos divergências no seu IRS" e tem um 'link' para o utilizador aceder.

"No mês de maio, 556.011 contribuintes efetuaram o pagamento antecipado de IMI relativo a 2022", disse, em resposta à Lusa, fonte oficial da Autoridade Tributária.

Cobrar mais impostos, como o IRS, aos 54% de agregados familiares que o suportam – e recordo que perto de 2,4 milhões dos contribuintes não pagam IRS – é uma má medida.

Terminou esta semana o período de entrega das declarações de IRS, tendo a campanha ficado marcada por atrasos no pagamento dos reembolsos – sem que a Autoridade Tributária tenha apresentado uma justificação, realça a Ordem dos Contabilistas Certificados. Por lei, o fisco tem até 31 de julho para devolver o imposto cobrado em excesso ao longo do ano.

As Finanças já reembolsaram 2.770 milhões de euros aos contribuintes portugueses em sede de IRS. Em média, o prazo de reembolso está entre os 16 e 19,5 dias.

Estes dados constam do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2022, que foi hoje divulgado publicamente, com o documento a referir que o valor de acréscimo de rendimento bruto observado (140,1 milhões de euros) "é substancialmente superior" ao registado um ano antes e que correspondeu a 93,4 milhões de euros.

Perda de receita fiscal para a AT em Portugal sofreu um decréscimo considerável face aos números estimados pela KPMG em 2021, período em que o montante de perdas superou 80 milhões de euros.

Neste momento, a AT já liquidou cerca de 4,5 milhões de declarações, sendo este o passo em que é feita a conta e apurado o montante de imposto que cada contribuinte tem a pagar ou a receber face ao que reteve.

Apesar do faseamento do pagamento, as regras em vigor desde 2019 permitem que os contribuintes com valores acima dos 100 euros possam pagar a totalidade do imposto em maio, prescindindo do sistema de prestações.

Os inspetores do SEF que atualmente estão em categorias superiores podem ser colocados durante cinco anos na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) após a extinção deste serviço de segurança, segundo o diploma de transição dos trabalhadores.

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou um nova esclarecimento sobre quais os produtos que beneficiam da medida de IVA zero, o bacalhau, a meloa, a carne de leitão, de vitelo, vitela, vitelão, novilho, novilha ou boi, são alguns dos alimentos que entram na lista.

A Autoridade Tributária emitiu 315 mil notas de cobrança desde o início da campanha de IRS.

De acordo com Correio da Manhã, a Autoridade Tributária está a investigar um alegado esquema de fraude envolvendo transferências de futebolistas.

Surpreendentemente, a AT vem-se propondo requalificar mecenas em meros patrocinadores. Sem cuidar de medir e de distinguir, sem cuidar sequer das motivações.

Menos de um terço da carteira de dívida em impostos corresponde a dívida ativa (cobrável em tramitação corrente). Já a dívida incobrável aumentou em mais de 900 milhões. IVA e IRC somam mais de 14.600 milhões de euros em impostos por cobrar pelo fisco.