AI Act

As novas obrigações procuram, sobretudo, ajudar os cidadãos a perceber quando estão a interagir com uma máquina ou perante um conteúdo criado ou manipulado por inteligência artificial.

Presente desde a triagem de currículos à identificação dos candidatos que passam à fase seguinte, a partir de 2 de agosto, passam a ser aplicadas novas disposições do regulamento, que asseguram uma utilização mais transparente e responsável da tecnologia.

Defendo que as empresas portuguesas devem investir em dados estruturados, personalização e presença em canais agênticos, sob pena de se tornarem invisíveis. Mas defendo também que esta transição exige mais ambição regulatória europeia.

A Europa precisa de investir em soberania digital, mercado de capitais integrado e talento qualificado. E desburocratizar. Mas a regulação digital europeia foi construída para proteger direitos fundamentais. Simplificar não pode significar desregular.

Um novo estudo intitulado “Democracia na Era da IA”, realizado pela Kantar para o Vodafone Institute for Society and Communications, que envolveu mais de 12 mil participantes, em 12 países europeus – incluindo Portugal — traça um retrato dos desafios, expetativas e preocupações dos cidadãos face ao impacto da transformação digital nas sociedades democráticas.

Dois casos recentes nos Estados Unidos colocaram a Inteligência Artificial Generativa no centro de um debate urgente sobre responsabilidade, regulação e ética.

A Google considera que a Europa tem um "potencial de ganho significativo" com a IA calculando que o continente tem o "potencial de impulsionar a sua economia em 8% (ou 1,4 biliões de euros) anualmente até 2034". Apesar de assinar o Código a empresa tecnológica alerta que "continua preocupada" com o risco de a Lei e o Código da IA "atrasarem o desenvolvimento e a implementação" da IA na Europa. Este código tem divido empresas. Microsoft e OpenAI assinam. A Meta recusa assinar o documento e mais de 40 empresas europeias pediram à União Europeia que adiasse a Lei e o Código ligado à IA por dois anos.

O código de prática para a IA (que se engloba no AI Act), publicado em julho pela UE, apesar de voluntário, tem gerado discórdia. Para além da rejeição da Meta, um conjunto de 40 empresas europeias pediram um adiamento. OpenAI e Microsoft estão do outro lado da barricada.

O leitor ainda está convencido de que na sua empresa é diferente? De que não precisa de olhar para a contratação de serviços de Tecnologia de Informação?

Os estudos até agora publicados não têm revelado um grau de adoção e um incremento substancial de produtividade proporcionais ao enorme investimento dirigido à IA generativa.

Artistas e imprensa temem que os algoritmos sejam treinados com os seus trabalhos sem autorização, mas o ‘AI Act’ pode dar-lhes um apoio ao obrigar os modelos a citar fontes.

O AI Act já é uma realidade, mas agora falta perceber com que eficácia vai ser implementado. Em entrevista ao JE, o francês Stéphane Duguin, que enquanto diretor da Europol passou duas décadas a combater ameaças digitais vindas de grupos terroristas, dá o exemplo do RGPD para explicar o longo e difícil caminho que terá de ser percorrido pelas autoridades europeias.

Os sistemas de IA são divididos numa pirâmide consoante os riscos que representam. Os Estados-membros da União Europeia têm até 2 de agosto de 2025 para designar autoridades nacionais competentes que se encarreguem de supervisionar a aplicação destas regras.

É inegável que esta lei constitui um marco regulatório, visando equilibrar a inovação com a proteção de direitos fundamentais.

A iniciativa, que envolve 17 empresas, universidades e institutos de conhecimento, criou cinco grupos de trabalho que irão analisar, ao longo dos próximos cinco meses, as várias dimensões do 'AI Act' e apresentará várias conclusões e recomendações.

Quase cinco centenas de páginas corporizam o quadro regulamentar e jurídico da tecnologia na UE. Conferência 'AI Act | The Future is Now: Leveraging Responsible AI Innovation Conference, organizada pelo Center for Responsible AI e pela VdA, leva o documento a debate.

A aprovação no Parlamento Europeu do “AI Act” para regulação da IA dá visibilidade a temas relevantes como risco e 'compliance', privacidade e propriedade.

"Não devemos marcar como alto risco coisas que não parecem ser de alto risco no momento. Deveria haver um processo dinâmico", disse a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Věra Jourová, ao "Financial Times".

“A excessiva regulamentação desta tecnologia condicionaria as capacidades de inovação das empresas europeias e poderia favorecer a deslocalização de quem pretende libertar-se de um quadro regulamentar excessivamente impositivo”, alerta o CEO da tecnológica Inetum.