O secretário regional das finanças, Rogério Gouveia, considerou que as reivindicações que a Região Autónoma da Madeira tinha colocado para o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) foram ignoradas.
Entre elas o governante chamou a atenção para a não prorrogação do licenciamento de empresas para a Zona Franca a partir de 1 de janeiro de 2024, algo que no seu entender precisa de ser corrigido.
Rogério Gouveia chamou também a atenção para a importância de se suspenderem determinados artigos da Lei das Finanças Regionais que têm prejudicado as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O governante sublinhou também que o OE2024 não contempla os montantes que estão em dívida, para com a Madeira, relativamente aos subsistemas de saúde, e também os montantes referentes a impostos de anos anteriores.
“Vemos que as transferências para a Madeira decorrem da aplicação literal na atual redação da Lei das Finanças Regionais. E de certa forma vêm dar cobertura às reivindicações da Região para alteração desta lei. Ficamos sujeitos a estes ciclos de transferências indexados ao Produto Interno Bruto (PIB) da região e que importa de uma vez por todas sanar e torna-las permanentes e não sujeitas aos ciclos económicos que demonstram que numa altura em que mais precisamos da solidariedade do Estado, que foi a pandemia da Covid-19, foi o ano em que as transferências foram cortadas”, disse Rogério Gouveia.
O secretário regional das Finanças acrescentou que as transferências do OE2024 refletem a redução do PIB que a Região sofreu há dois ou três anos.
O OE2024 contempla maiores transferências para a Madeira e para os Açores, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais. São transferidas também maiores verbas para os municípios das Regiões Autónomas e do território continental em 1,9 mil milhões de euros.
