A decisão do Governo em revogar o arrendamento coercivo é vista com bons olhos por parte da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). “É uma boa medida. Sempre defendemos que era uma situação completamente insustentável em termos de direitos dos cidadãos, e portanto inconstitucional. Aliás, os próprios serviços técnicos do parlamento emitiram um parecer quando a proposta foi apresentada, a defender a sua inconstitucionalidade, mas apesar disso o Parlamento decidiu aprová-la”, refere ao Jornal Económico (JE), Luís Menezes Leitão, presidente da ALP.
O anúncio foi feito esta segunda-feira, no briefing do Conselho de Ministros, pelo ministro da Presidência António Leitão Amaro, que considera que esta era uma medida que “castigava a propriedade privada e em nada ajudava o investimento”. De resto, esta era uma decisão que já fazia parte do programa ‘Construir Portugal’, anunciado a 10 de maio pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.
No entanto, para o líder dos proprietários, há muitas mais medidas que têm de ser revogadas do pacote ‘Mais Habitação’ do anterior governo, além do arrendamento coercivo, dando como exemplo a não transição dos contratos antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). “Nisso, o Governo está muito atrasado”, realça, deixando também o alerta para a questão da redução do IVA de 23% para 6% na construção, e que, conforme vem descrito no programa ‘Construir Portugal’, está prevista a sua aprovação até ao fim da legislatura. “Isso está a deixar todo o sector imobiliário paralisado, porque ninguém investe nada enquanto a situação não estiver regularizada”, sublinha Menezes Leitão.
Revogação da CEAL “é sinal de alinhamento entre os partidos”
Outra das medidas mais polémicas do programa ‘Mais Habitação’ e que vai também ser revogada é a contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL). Ouvido pelo JE, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), vê como positiva esta iniciativa governamental de “honrar os compromissos que tinham sido feitos de revogar as medidas mais punitivas e que eram desproporcionais”.
Sobre esta matéria, António Leitão Amaro destacou, durante o briefing, que o Governo, ao tomar esta decisão, assume “uma aposta na descentralização na gestão das licenças de alojamento local, colocando no poder das autarquias de fazerem as regras e de serem elas a fiscalizarem a sua aplicação e a sua implementação, que permite encontrar situações diferenciadas, mas mais harmónicas”.
Eduardo Miranda manifesta também a sua satisfação, por ver “uma linha comum entre os vários partidos da assembleia”, recordando que a Iniciativa Liberal e o Chega nestas matérias tinham uma posição e propostas similares. O responsável espera que agora exista espaço para o diálogo entre os proprietários de Alojamento Local (AL) e o executivo.
“Vamos aguardar e analisar com calma aquilo que o Governo vai propor, mas sempre prontos para a abertura ao diálogo para encontrar esse equilíbrio. O nosso maior anseio é termos uma solução que seja estável. Sempre acreditamos que, num país com um milhão de casas de férias, mas com 750 mil casas vazias, só não há uma regulamentação equilibrada e que consiga conciliar os vários interesses se não houver vontade política”, sublinha.
