Uma ação movida pela Cofidis chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por considerar que a legislação portuguesa viola o princípio da liberdade de estabelecimento. A notícia é avançada pelo “Jornal de Negócios”.
A Cofidis invoca que as sucursais de instituições de crédito não residentes em Portugal têm um tratamento diferente em matéria de Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) por causa da base de incidência do imposto.
No processo que começou por ser apresentado no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), relativo ao ASSB de 2020, está em causa um valor de 365 mil euros. O CAAD deu razão à interpretação que a Cofidis fazia da lei e decidiu, então avançar com o reenvio prejudicial para o TJUE, segundo a notícia.
A Cofidis invocou que as sucursais de instituições de crédito não residentes, sem personalidade jurídica, estão impedidas de deduzir os respetivos fundos próprios, bem como os instrumentos de dívida equiparáveis, o que significa, na prática, um tratamento discriminatório face às restantes instituições financeiras que pagam o adicional de solidariedade, revela o Negócios.
Pois esses instrumentos financeiros que contam para fundos próprios apenas são suscetíveis de serem emitidos por entidades com personalidade jurídica. O que não é o caso das sucursais.
O adicional é calculado sobre o passivo dos bancos (incluindo depósitos) – deduzido dos instrumentos que contem para fundos próprios e dos depósitos abrangidos por uma garantia (do Fundo de Garantia de Depósitos) – e sobre o “valor nocional” dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço.
O adicional de solidariedade sobre o setor bancário foi criado em 2020, juntamente com o pacote de medidas Covid, e a sua receita anual (estimada em 33 milhões) destinava-se ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, detalha o Jornal de Negócios.
