Rogério Alves critica o facto de o Estado não só promover a ilegalidade como também a praticar. Alerta que não só fomenta o trabalho não declarado como lesa os cofres do Estado. E também inviabiliza práticas de são concorrência.
Como avalia o crescimento do dumping social na segurança privada?
Não podemos deixar de o avaliar de forma muito negativa, na medida em que o chamado dumping social significa, em termos mais expressivos, a violação das normas legais (a lei aplicável e o contrato coletivo), o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e a inviabilização de práticas de sã concorrência. Mantém um cenário permanente de benefício do infrator e de impunidade das más práticas. Ao proceder a esse tipo de contratação, o Estado mostra desinteresse pelo cumprimento das normas que ele próprio produz.
O Estado não está a dar um mau exemplo em não corrigir estas más práticas?
Está a dar um péssimo exemplo, na medida em que não consegue ajustar a sua conduta com a lei, como não consegue impor o respetivo cumprimento. A Lei da Segurança Privada (LSP) beneficiou de alterações muito significativas em 2019, muito por impulso da AES. Contudo, as alterações essenciais que fariam a mudança do paradigma no sector – a proibição de aquisição de serviços de segurança privada com prejuízo, a responsabilidade solidária entre as entidades contratantes pelos pagamentos devidos aos trabalhadores, bem como pelas respetivas obrigações contributivas em matéria fiscal e de segurança social e as inspeções multidisciplinares – não estão a ser aplicadas. As más práticas continuam a prevalecer sobre a boa lei.
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