Em 100 contratos públicos realizados com empresas de segurança privada todos foram adjudicados abaixo dos custos diretos com o trabalho, o chamado dumping social. Do total de contratos adjudicados por entidades públicas, 32 contratos chegam mesmo a ter custos inferiores a 2012, quando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) definiu um valor mínimo. Os dados constam do Relatório Anual de Segurança Privada (RASP) de 2021, onde dá conta da adoção de práticas de “preços predatórios com consequente dumping económico e social”. A Associação de Empresas de Segurança (AES) acusa o Estado de estar a dar “um péssimo exemplo” ao fomentar a contratação destes serviços com prejuízos e reclama fiscalização.
De acordo com o RASP, que faz referência à análise realizada pela AES a 100 concursos lançados nesse ano e assim adjudicados, “a totalidade da amostra [dos contratos públicos com empresas de segurança privada] foi adjudicada a um preço inferior aos custos relacionados com o trabalho, sendo que em 32 dos 100 contratos analisados o preço da adjudicação foi inclusivamente inferior àquele que já em 2012 a ACT havia definido como valor mínimo”. Esta conclusão de 100% dos concursos públicos com a prática de dumping revela que se acentuou a prática promovida pelo Estado, em violação de legislação que o Governo mudou em 2019 para travar o trabalho clandestino no sector. O relatório de 2020 concluiu que 77,8% dos concursos públicos para contratar segurança privada em 2020 foram adjudicados a um preço inferior aos custos necessários para realizar o serviço.
Na análise da AES, destaca-se o Ministério da Justiça com os maiores valores de adjudicação (8,4 milhões de euros só em três contratos), seguindo-se o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (4,1 milhões) e o CH do Porto (2,9 milhões), o município de Sintra (3,3 milhões em três contratos) e o Instituto Português do Desporto e Juventude (1,7 milhões). A vigilância humana e a segurança de instalações são os principais serviços subcontratados às empresas de segurança em Portugal.
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