Governo prolonga consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ até 24 de março (com áudio)

Decisão foi tomada depois de um pedido feito ao Executivo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Governo prolonga consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ até 24 de março (com áudio)
conferencia_mais_habitação_media9_03

O Governo decidiu prolongar a consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ na parte que diz respeito às propostas de lei, até ao próximo dia 24 de março.

A decisão foi comunicada esta quinta-feira, 9 de março, e surge depois de um pedido feito ao Executivo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

“Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República”, pode ler-se no comunicado do Governo.

O Executivo dá ainda conta de que a consulta pública das restantes propostas, nomeadamente sobre os apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), terminam a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de março. “Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, indica o comunicado.

O pacote ‘Mais Habitação’ engloba entre outras medidas que estão previstas, o arrendamento compulsivo de imóveis, várias alterações fiscais que visam promover o arrendamento e dinamizar o mercado habitacional, a proibição de novas licenças de Alojamento Local e a fixação de limites às rendas.

Relacionado

Carlos Moedas: “Na última década, falhámos completamente na habitação municipal em Lisboa” (com áudio)
Hub

Carlos Moedas: “Na última década, falhámos completamente na habitação municipal em Lisboa” (com áudio)

O presidente da Câmara de Lisboa revelou que, entre 2010 e 2020, a média anual de construção de habitações municipais em Lisboa não foi além das 17. Carlos Moedas apontou ainda o dedo ao Governo por não ter contactado as autarquias para o lançamento do pacote de medidas de apoio à habitação. “Não contem com a CML para fazer o que o Estado, não querendo fazer, passa a bola para os municípios”, avisou.