O Governo da Madeira deu entrada na Assembleia da Madeira da proposta para a revisão do código do investimento. O objetivo passa, para além da revisão da legislação, por tornar o código do investimento “economicamente mais atrativo e fiscalmente mais competitivo” dando continuidade à política de desagravamento fiscal que tem sido implementada pelo executivo madeirense, diz o documento entregue no parlamento da região autónoma.
A proposta salienta que o executivo tem como orientação estratégica no seu programa de Governo a prossecução da “política de desagravamento fiscal, gradual e sustentado” sem “comprometer a consolidação orçamental e equilíbrio das finanças públicas” por forma a permitir o progressivo aumento do rendimento disponível e a melhoria da qualidade de vida do contribuinte residente na região autónoma.
O executivo salienta, como um dos argumentos para a revisão do código do investimento, o “efeito sem precedentes” que a pandemia da Covid-19 e as respetivas medidas de contenção tiveram na atividade das empresas e das famílias que se revelaram “negativamente mais impactante” em economias pequenas e fortemente dependentes de fatores exógenos de que é exemplo a Região Autónoma da Madeira.
“O Governo Regional viu-se obrigado a adotar medidas robustas de contenção da propagação da Covid-19 fortemente restritivas por um lado e por outro adotar uma política económica contra cíclica, de apoio às empresas, com o objetivo de manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho, e de proteção do rendimento das famílias”, refere a proposta entregue na Assembleia Regional.
“As políticas económicas executadas pelo Governo Regional tiveram resultados positivos considerando o contexto económico profundamente complexo provocado pela pandemia”, refere o executivo.
