Na quinta-feira, dia 8 de agosto, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros (RCM) que define a criação de uma Estrutura de Missão para a Comunicação Social, com o objetivo de “assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas” nesta área.
Esta quarta-feira, 21 de agosto, é publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024, oficializando a respetiva criação. Na mesma publicação pode ler-se que “o Programa do Governo estabelece a intenção de criar um plano de ação para os media, envolvendo o setor dos media tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil”. Paralelamente, prevê-se “a adoção de medidas fiscais, alterações ao quadro regulamentar, o reforço da eficácia de regulação, a salvaguarda do serviço público de media, nomeadamente do serviço público de informação, medidas de encorajamento aos media regionais e locais, mecanismos de combate à desinformação e o reforço da literacia mediática“.
Esta estrutura de missão, designada por #PortugalMediaLab, “tem a missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social, apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media”.
O Governo reconhece que o setor dos media “enfrenta enormes desafios decorrentes da alucinante evolução tecnológica a que temos assistido nas últimas décadas. A imposição do digital trouxe consigo uma inevitável mudança nos hábitos de consumo de informação e, consequentemente, novos obstáculos a modelos de negócio tradicionais associados aos órgãos de comunicação social”, lê-se na RCM publicada em Diário da República.
A #PortugalMediaLab está na dependência do ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo a faculdade de delegação no secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e tem como objetivos “o apoio técnico no domínio das políticas públicas” de media, a “coordenação da atuação das entidades públicas relevantes” nas políticas públicas, em articulação com as entidades privadas com intervenção nesta área, e a representação externa, ao nível técnico, no domínio das políticas públicas do setor, designadamente em comités, grupos de trabalho, grupos de peritos e organizações internacionais de que Portugal é parte, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
De acordo com o documento, o Conselho de Ministros decidiu “prever que o mandato da #PortugalMediaLab termina a 30 de abril de 2029”.
