O ministro da Economia e Coesão Territorial alertou esta terça-feira, no Parlamento, que a transferência de competências no processo de desagregação das 23 freguesias pode suscitar um problema ao nível dos salários dos trabalhadores. Numa audição no Parlamento, na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, dois dias depois das eleições autárquicas, Castro Almeida pediu “ponderação” aos deputados em relação à matéria em causa, explicando que os salários dos trabalhadores das freguesias extintas pode vir a ser um caso se a lei não acautelar esse e outros problemas.
Castro Almeida recordou que a lei aprovada pelo Parlamento, pela segunda vez em março de 2025, suscitou algumas questões práticas e que, para as resolver, foi necessário fazer um “aditamento”. Inicialmente, o Governo pretendeu fazê-lo através por via de um decreto de lei, mas alertado pelo PS que tal poderia ser inconstitucional por se tratar de uma lei da Assembleia da República, o Executivo decidiu transformar esse decreto numa proposta de lei ao Parlamento, que se encontra neste momento “pendente”.
“É imprudente não fazer nada, deixar tudo como está pode suscitar questões”, enfatizou o ministro da Economia. Na proposta de lei desenhada pelo Governo, pretende-se acautelar sete ou oito problemas práticos que foram identificados. “A lei que a AR aprovou criou uma comissão para gerir a extinção das freguesias. O que não previu foi o que é que acontece se esta comissão não reunir ou não chegar a resultados úteis. Supletivamente, como é que se resolve o problema?”, questionou Castro Almeida na intervenção inicial da audição.
O caso mais “relevante”, disse o ministro, é o pagamento de salários aos funcionários. Castro Almeida explicou que a Direção Geral de Autarquias Locais (DGAL) transfere para as freguesias o duodécimo por volta do dia 10, 11 de cada mês. “O mês de outubro já foi transferido. quando chegar a 12 de novembro, para onde é que a DGAL vai transferir?”, perguntou.
É que, “nalguns casos, já haverá uniões de freguesias que estão extintas e estarão empossadas. Noutros casos, ainda não acontece isso. Nuns casos, as uniões de freguesia ainda existem, apesar de já haver freguesias empossadas. Para onde vai o dinheiro? Mesmo as freguesias empossadas demoram imenso tempo até ter um NIB. Atrevam-se os senhores deputados a constituir uma empresa. É mais rápido constituir uma empresa do que obter um NIB. Quanto mais tratando-se de um órgão político colegial que obriga a várias assinaturas, na sequência de um processo de eleição que obriga a atas, onde há recursos e etc”, alertou.
Para resolver esse problema, e acautelar os salários, o Governo apresenta uma solução que lhe parece “neutral”. “Autorizar a DGAL a transferir até ao fim do ano, por antecipação, os duodécimos de novembro e dezembro para a união de freguesia, e esta encarregava-se de fazer os pagamentos”, defendeu Castro Almeida, sublinhando que o Governo não quer “criar um caso em torno disto” mas alertando que a a “ausência de lei” pode causá-lo. “Pedíamos a melhor ponderação para ver o que fazer a esta lei e o timing adequado para a aprovar, caso entendam”, rematou.
