As perspetivas da Comissão Europeia para o novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano e vigorará até 2036, confirmam uma realidade que os setores têxtil e de vestuário conhecem há demasiado tempo: a União Europeia demorou a perceber que comércio, sustentabilidade e desenvolvimento não podem continuar a ser tratados como mundos separados. Mas é preciso avançar da perceção para a ação. E é precisamente aí que está o problema.
Aquelas previsões, incluídas no relatório que a CE enviou no dia 16 de julho último ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o balanço do regulamento SPG atualmente em vigor, apontam na direção certa ao reforçar a ligação entre acesso preferencial ao mercado europeu, respeito por convenções internacionais, direitos laborais, ambiente e boa governação. No entanto, entre a intenção regulatória e a realidade do mercado continua a existir uma distância demasiado grande. Para quem produz em Portugal e na Europa, essa distância tem consequências concretas: concorrência desleal, pressão sobre margens, perda de capacidade de investimento e uma sensação crescente de que cumprir as regras se tornou uma desvantagem competitiva.
Durante anos, assistimos à entrada massiva de produtos que beneficiam de um sistema global desequilibrado, onde o controlo aduaneiro é insuficiente, a carga fiscal é contornada e a responsabilidade ambiental e social é empurrada para segundo plano. O resultado é conhecido. Empresas que cumprem as regras enfrentam custos mais altos, enquanto outras conseguem vender mais barato precisamente porque não suportam os mesmos encargos nem as mesmas exigências. Isso não é eficiência; é assimetria regulatória.
É por isso que o documento da Comissão, embora relevante, não pode ser lido como uma resposta suficiente. Reconhece a necessidade de condicionalidade e transparência, além de acompanhamento. Mas o que a indústria está a exigir é mais do que isso: rapidez, firmeza, coerência. Não podemos continuar a tolerar um mercado europeu em que uma parte dos operadores cumpre rigorosamente as regras e outra parte entra pela porta lateral da fiscalização insuficiente e da fuga ao cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras.
