Em 2021 foi criado um regime especial da contratação pública e em novembro de 2022 houve uma mudança quer neste regime especial quer no regime geral do código dos contratos públicos.
Os grandes investimentos que o país prepara ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência obriga a uma simplificação administrativa de todo o enquadramento em termos de contratação pública mas corre-se o risco de que estas alterações sucessivas possam ser disruptivas.
Inês Ucha, advogada da equipa de Direito Público da Pinto Ribeiro, aborda as especificidades destas regras, numa entrevista conduzida pela jornalista do JE, Mariana Bandeira.
O mundo da advocacia está em destaque no programa “Falar Direito”, programa semanal da plataforma multimédia JE TV, que conta também com uma versão em podcast, com apresentação de Filipe Alves e Mariana Bandeira.
