O deputado da CDU, Ricardo Lume, considera existirem práticas de discriminação laboral no Centro de Abate da Madeira (CARAM).
Ricardo Lume diz que no CARAM existem trabalhadores com o regime equivalente ao da administração pública e outros trabalhadores com o regime do sector privado, apesar de esta ser uma empresa pública.
“Não é aceitável que o Governo Regional através das empresas públicas seja promotor de práticas discriminatórias, dentro da mesma empresa quando está em causa trabalhadores que trabalham lado a lado com as mesmas funções e com direitos diferentes”, afirmou o deputado da CDU.
O deputado da CDU explica que os funcionários que estão no regime do sector privado fazem oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, têm 22 dias úteis de férias, não têm subsídio de insularidade, e não tiveram direito ao aumento mínimo de 52,11 euros que os seus colegas de trabalho com o estatuto de funcionário público tiveram.
Já os trabalhadores que estão com o estatuto de funcionário público praticam sete horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias úteis de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco, podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública.
Contudo, Ricardo Lume, salienta que no sistema de avaliação dos trabalhadores já é aplicado o SIADAP independentemente de os trabalhadores estarem no regime público ou privado.
O deputado da CDU considera que no CARAM existe uma “tremenda injustiça” pelo que é “necessário garantir” a equiparação dos direitos dos trabalhadores da empresa com o estatuto do regime privado aos trabalhadores da empresa com estatuto de funcionários públicos.
“Está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores eliminar as injustiças denunciadas pelos trabalhadores. A CDU vai continuar a intervir para combater todas as formas de discriminação laboral, sejam elas no sector público ou no sector privado, defendendo sempre o tratamento mais favorável para o trabalhador”, disse Ricardo Lume.
