A Comissão Europeia propôs hoje o fim do procedimento aberto contra a Polónia por desrespeito dos valores da União Europeia (UE), incluindo o Estado de direito, por reconhecer o “trabalho árduo e os esforços” do país após seis anos.
“O dia de hoje marca um novo capítulo para a Polónia. Após mais de seis anos, acreditamos que o procedimento no âmbito do artigo 7.º [do Tratado da UE, acionado perante ameaças sistémicas nos países da UE ao nível do Estado de direito] pode ser encerrado”, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa publicação na rede social X.
Vincando que este “é o resultado do trabalho árduo e dos esforços da Polónia para fazer determinadas reformas”, a líder da Comissão Europeia felicitou o primeiro-ministro, Donald Tusk, e o seu Governo – que está em funções desde dezembro de 2023 e sucedeu a mais de oito anos de poder ultraconservador -, por “este importante avanço”.
Em comunicado, Bruxelas deu conta de que, após concluir a sua análise, tenciona encerrar o caso sobre o Estado de direito na Polónia no contexto do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da UE, argumentando que “já não existe um risco manifesto de violação grave”.
“A Polónia lançou uma série de medidas legislativas e não legislativas para dar resposta às preocupações relativas à independência do sistema judicial, reconheceu o primado do direito da UE e comprometeu-se a aplicar todos os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relacionados com o Estado de direito, incluindo a independência judicial”, elencou a instituição.
Um outro passo foi a adesão da Polónia à Procuradoria Europeia em 29 de fevereiro de 2024.
Bruxelas propõe agora ao Conselho (ao nível dos Estados-membros) e ao Parlamento Europeu esta avaliação para encerrar o caso que remonta ao final de 2017.
Em dezembro de 2017, a Comissão Europeia invocou, pela primeira vez desde a sua criação, o artigo 7.º em resposta à erosão da independência judicial na Polónia causada pelo Governo polaco então liderado pelo Partido da Lei e Justiça (PiS, ultraconservador), processo que só avançou no ano seguinte.
Em fevereiro passado, a Polónia já tinha apresentado o seu plano de ação para o encerramento deste procedimento, no Conselho de Assuntos Gerais.
Na nota hoje divulgada, a Comissão Europeia garantiu, porém, que as medidas previstas no plano de ação, bem como outras medidas destinadas a promover o Estado de direito na Polónia, “continuarão a ser objeto de um acompanhamento regular”.
No passado dia 01 de maio, a Polónia assinalou o 20.º aniversário da sua adesão à UE.
Na UE, o Estado de direito é regido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do respeito pelos direitos fundamentais, da separação de poderes e da igualdade.
Um procedimento semelhante continua, porém, aberto contra a Hungria, já que em setembro de 2018, o Parlamento Europeu desencadeou o artigo 7.º contra Budapeste devido aos ataques deliberados às instituições democráticas e aos direitos humanos por parte do Governo nacionalista-conservador Fidesz, a força política do primeiro-ministro Viktor Orbán.
Prosseguem, assim, audições relativas ao caso da Hungria, país que irá assumir a presidência rotativa do Conselho da UE no segundo semestre de 2024.
O artigo 7.º do Tratado da UE permite a possibilidade de suspensão dos direitos dos Estados-membros (tais como o direito de voto no Conselho) em caso de violação grave e persistente das normas comunitárias.
