Autor: David Carvalho Martins, Advogado

Muitas empresas disponibilizam aos seus trabalhadores as denominadas viaturas de serviço para uso profissional. O uso pessoal ou privado pode resultar (i) de um acordo entre empregador e trabalhador, (ii) de uma autorização ou (iii) de um ato de mera tolerância do empregador.

Um trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação pode trabalhar: (i) a tempo parcial; ou (ii) com horário flexível. Quando se trate de filho com idade até 3 anos, o trabalhador pode optar, ainda, por prestar a sua atividade em regime de teletrabalho.

Quando olhamos para a jurisprudência dos nossos tribunais, nomeadamente a propósito da indemnização do dano morte, constatamos que a vida humana vale um pouco mais do que um automóvel de gama média, mas seguramente menos do que a esmagadora maioria dos apartamentos em Lisboa e de muitos imóveis, dentro e fora dos centros urbanos.

No passado dia 4 de novembro entrou em vigor o novo regime excecional de regularização de dívidas fiscais e de natureza contributiva à Segurança Social (SS), o qual prevê a possibilidade de as dívidas fiscais e à SS serem pagas de forma imediata ou em prestações durante um determinado prazo.

No caso de extinção de posto de trabalho, o empregador deve cumprir critérios de seleção ordenados por Lei?

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2/5/2016, no proc. n.º 1675/13, decidiu como “válida a indicação do motivo aposto no contrato de trabalho a termo para prestação de trabalho temporário através de uma remissão para a justificação constante do contrato de utilização de trabalho temporário que lhe subjaz, contanto que a justificação deste constante já contenha os factos e as circunstâncias que permitam uma cabal justificação do próprio contrato de trabalho temporário a celebrar subsequentemente.”

No passado dia 15.9.2016, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apreciou duas questões fundamentais: (i) caducidade do procedimento disciplinar; e (ii) justa causa de despedimento [Ac. STJ (Ana Luísa Geraldes) proc. n.º 14633/14.4T2SNT.L1.S1].

A resposta é negativa.

Em regra, a resposta é negativa.

No passado dia 14.9.2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ) produziu três importantes acórdãos sobre a contratação a termo em Espanha, nos setores público e privado, onde se colocavam, nomeadamente, os problemas sobre a fundamentação e o recurso abusivo aos contratos a termo, bem como sobre a compensação.

A idade normal de acesso à pensão de reforma desliza de ano para ano.

O Código do Trabalho de 2009 já foi objeto de 11 (onze!) alterações.