Autor: David Carvalho Martins, Advogado

Existe algum valor mínimo de indemnização ou compensação em caso de cessação do contrato de trabalho?

O empregador não pode, em regra, despedir um trabalhador sem justa causa disciplinar ou relativa à empresa ou sem observância do procedimento legalmente previsto.

O trabalhador deve exercer as funções para as quais foi contratado. Todavia, a prestação de trabalho pode comportar modificações temporárias ou permanentes.

Entre os feriados obrigatórios não está a terça-feira de Carnaval.

No passado dia 7 de abril foi criada uma “nova” medida de Estágios Profissionais para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de “experiência prática em contexto de trabalho” (Portaria n.º 131/2017).

A referência à transmissão de estabelecimento induz os agentes económicos, frequentemente, em erro. Com efeito, parece apontar apenas para a cedência, definitiva ou temporária, de restaurantes, fábricas ou outras unidades comerciais ou industriais. No âmbito laboral, não é assim.

Um trabalhador pode assumir a qualidade de gerente numa sociedade que explore a mesma atividade do seu empregador?

Qualquer das partes pode fazer cessar um contrato de trabalho, através de uma comunicação verbal.

Recentemente surgiram notícias sobre a abertura do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ) à proibição do véu islâmico no local de trabalho.

As faltas injustificadas ao trabalho constituem justa causa de despedimento? Em que condições?

Os acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais estão integralmente abrangidos pela lei dos acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)?

A cessação do contrato de trabalho pode dar lugar ao pagamento de uma compensação, no caso de despedimento lícito, ou de uma indemnização, no caso de despedimento ilícito.

Quais são as modalidades de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador?

Foram recentemente aprovados vários projetos de lei sobre o assédio em contexto laboral.

Será que a antiguidade e a inexistência de antecedentes disciplinares podem “impedir” o despedimento com justa causa de um trabalhador que se apropriou, de forma dolosa, temporariamente, em proveito próprio, de dinheiro pertencente ao empregador?

O tempo de trabalho é um campo fértil para a busca de (novos) equilíbrios entre as necessidades da empresa (emergentes das solicitações do mercado) e o interesse dos trabalhadores em dispor de tempo livre destinado ao descanso e ao aproveitamento da vida familiar, social e cultural.

A hipótese de trabalhar no estrangeiro levanta invariavelmente a seguinte questão: qual é o regime de segurança social aplicável?

A alteração na titularidade ou na gestão de uma unidade económica – entendida como conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória – não deve produzir, por si só, reflexos laborais; ou seja, as relações de trabalho mantêm-se inalteradas, com exceção da modificação do empregador. Por outras palavras, […]

O despedimento com justa causa disciplinar depende (i) da existência de motivos e (ii) do cumprimento de um detalhado procedimento legalmente previsto.

A retribuição é a prestação regular e periódica feita pelo empregador, em dinheiro ou em espécie (v.g., alimentação ou alojamento), como contrapartida do trabalho desenvolvido pelo trabalhador.