Autor: Lusa

Madeira: Limitações à operação de TVDE são inconstitucionais, declara Tribunal Constitucional

O tribunal entendeu declarar inconstitucionais as normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixam contingentes para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), impondo um limite global máximo de 40 veículos e um limite por operador de três veículos.
Ruben Pires e Lusa15 Fev
Madeira: Limitações à operação de TVDE são inconstitucionais, declara Tribunal Constitucional

Marcelo aprova decreto que reforça combate às “portas giratórias” entre cargos políticos e empresas privadas

O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que "combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório".
Inês Amado e Lusa12 Fev
Marcelo aprova decreto que reforça combate às “portas giratórias” entre cargos políticos e empresas privadas