O Parlamento discutiu esta semana o Programa de Estabilidade para o horizonte dos próximos quatro anos. Este documento estrutural deveria definir o rumo das políticas públicas e apresentar-se como um compromisso por parte do Governo perante o Parlamento e as instituições europeias, que assim poderiam fiscalizar o seu cumprimento e execução.
Digo “deveria”, porque o Programa de Estabilidade fica aquém destes objetivos, limitando-se a apresentar uma projeção macroeconómica e um cenário orçamental assente em políticas invariantes. Embora exigidas por Lei, de fora ficaram as medidas de política económica e de política orçamental que devem ser acompanhadas da respetiva justificação, do calendário de execução e dos efeitos financeiros.
Vejamos o caso concreto da guerra na Ucrânia, relativamente à qual só encontramos projeções decorrentes do cenário adverso e a menção a um impacto orçamental de 524 milhões de euros para 2022. Não vemos uma única medida de política económica e orçamental!
Estas lacunas foram objeto de alerta pelo Conselho de Finanças Públicas, pela UTAO e também pelo PAN, numa pergunta dirigida no primeiro dia de Fernando Medina à frente da pasta das Finanças, mas sem resposta.
Do programa consta ainda uma previsão de inflação de 2,9%, que, mesmo corrigida no Orçamento para os 4%, está aquém dos 5,3% do INE. Mais do que irrealistas, estas previsões são um malabarismo que vai permitir uma consolidação orçamental ficcionada. Isto porque, sendo este valor artificialmente baixo de inflação relevante para o PIB nominal, iremos ter uma maximização de receitas – já que a inflação acima do previsto será sempre sinónimo de mais receita fiscal – e minimização de despesa. E os salários, apoios sociais ou reformas não vão aumentar em linha com a inflação. Tal, em conjunto, permitirá gerar – ilusoriamente – uma receita acima do previsto e baixar o défice e a dívida.
Também não encontramos neste programa medidas de aumento de receita que compensem as despesas extraordinárias que eventualmente venham a ser geradas pela crise social e económica que vai chegar com a inflação. Com este programa, as PPP rodoviárias vão também continuar a pesar três vezes mais do que o seu custo, os residentes não-habituais terão um custo de quase mil milhões de euros, o baronato na caça continuará a ter apoios de 10 milhões e os toureiros borlas fiscais, ao mesmo tempo que a alimentação dos animais fica na taxa máxima de IVA.
Por outro lado, como vimos no Programa de Governo e no Orçamento, temos um documento que faz fé no PRR e não corre. O Governo prevê um crescimento do PIB de 5%, mas 2% provêm do efeito direto dos 9 mil milhões de euros oriundos do conjunto dos fundos europeus previstos em 2022. Para o Governo há pouca vida para além dos fundos europeus. Pior, não tem em conta o histórico de inexecuções de fundos europeus, patente nos risíveis 2% do PRR executados até agora.
Este programa, pela falta de visão estrutural para o país, é um mau começo para a nova maioria absoluta. Esperemos que seja só um percalço de início de mandato e não um prelúdio dos próximos anos.
