Justiça

O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, noticiado pelo Expresso, e ao qual a agência Lusa teve acesso, será votado hoje em reunião desta comissão e indica que o juiz pede autorização ao parlamento para que Pinto Moreira seja constituído "como arguido e interrogado como tal".

O juiz Lewis Kaplan recusou a nova proposta dos advogados para as condições de fiança de Sam Bankman-Fried.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) confirmou hoje que correm dois processos disciplinares contra o juiz Ivo Rosa, adiantando que o segundo resulta da “conversão de um inquérito em processo disciplinar”.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) confirmou hoje que a instrução do processo BES/GES se vai prolongar até final de março, de acordo com o plano proposto pelo juiz Pedro Correia, permitindo a extensão para lá do prazo decretado.

Sete dos detidos detidos suspeitos de pertencerem a um grupo que operava através de uma falsa empresa corretora de ações da bolsa ficaram hoje em prisão preventiva, após interrogatório judicial.

Em declarações à agência Lusa depois de uma comitiva representativa das ordens ter sido recebida pela Provedora de Justiça, António Mendonça sublinhou esta convergência de posições, lembrando que a audição tinha sido solicitada em dezembro, antes de o Presidente da República ter pedido ao Tribunal Constitucional (TC) que apreciasse a constitucionalidade do diploma, o que aconteceu na semana passada.

Quando João Rendeiro morreu na prisão na África do Sul, país onde aguardava extradição para Portugal, Maria de Jesus Rendeiro referiu que o ex-banqueiro tinha primos direitos mas que não tinha condições de os identificar, deixando o Ministério Público à procura desses mesmos familiares.

Entre os arguidos no processo estão Rui Costa, presidente do clube e SAD, Domingos Soares de Oliveira, administrador da SAD, Luís Filipe Vieira, ex-presidente e dois ex-administradores.

Em causa estão alegadamente mais de cem infrações relacionadas com relatórios financeiros sobre lucros do clube, remuneração de treinadores e jogadores que terão tido início na temporada 2009-2010 e terminado na época 2017-2018.

Em fevereiro de 2022 foram expostas mais de 18 mil contas do Credit Suisse que estarão ligadas a empresários sobre os quais recaem sanções ligadas à violação dos direitos humanos, e pessoas envolvidas em esquemas de fraude.

O Tribunal Judicial de Leiria condenou um homem a 10 anos de prisão por cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, de que foram vítimas duas irmãs, suas enteadas, segundo o acórdão hoje consultado pela agência Lusa.

Os advogados do Benfica referiram hoje que o processo em que a SAD e membros do Conselho de Administração do mandato 2016-2020 foram constituídos arguidos está em “segredo de justiça” e que a divulgação “pode constituir ilícito criminal”.

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) anunciou hoje que vai apresentar queixa no Ministério Público contra diretores escolares que “estão a querer impor serviços mínimos a reuniões sindicais”.

Manuel Falcão foi condenado a oito meses de prisão pelo crime de usurpação de funções, sendo que a pena lhe foi suspensa por dois anos. Ex-bastonário acusa-o de continuar a usurpar funções, mas o Ministério Público arquivou a segunda denúncia.

Num ofício dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça diz ter recebido várias queixas por parte dos cidadãos titulares de AMIM cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação.

“O Governo calendarizou as revisões de carreiras. Vamos rever em 2023, como nos comprometemos, a carreira dos oficiais de justiça e vamos rever a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social em 2024. Em 2025, vamos rever a carreira que diz respeito à medicina legal. Estamos a fazer este trabalho de forma progressiva, porque as pessoas precisam de saber com o que podem contar”, afirmou Catarina Sarmento e Castro.

A juíza relatora do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida defendeu que não cabe ao tribunal fazer "exercícios de adivinhação" sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que deve ser claro e preciso.

"Eu admito nos próximos dias pedir novamente ao Tribunal Constitucional que se pronuncie em fiscalização preventiva sobre outro diploma", declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.

A classificação de Portugal manteve-se, assim, inalterada face aos dados do ano passado e de 2019, sendo que em 2020 tinha descido até aos 61 pontos.

De acordo com António Miguel Lopes, um dos autores do processo, "a primeira audiência já está marcada para dia 31 de janeiro, pelas 15:00 no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa".