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Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o fisco e contribuintes
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Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o fisco e contribuintes

André Cabrita-Mendes18 Out
O Governo vai rever a jurisprudência para avaliar matérias onde os "contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar" para reduzir custos de litigância, mas também para identificar "as matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais" para criar "clareza jurídica". O executivo anunciou também a criação de um grupo de trabalho para "rever obrigações declarativas" que sejam "desproporcionadas" ou onde haja duplicação. Até à conclusão dos trabalhos, serão "suspensas" várias obrigações declarativas.
Reformas precisam-se numa “economia de medina”

Reformas precisam-se numa “economia de medina”

Os participantes do painel “Portugal em 2024” defendem que o país precisa de mais reformas para desenvolver-se. Reforma fiscal é necessária para simplificar o sistema e aumentar a competitividade do país. Eduardo Catroga criticou a falta de reformas por parte do Governo e Álvaro Beleza considera que o país tem uma “economia de medina”.

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A Reforma da Lei Laboral: as alterações à legislação do trabalho

No próximo dia 14 de setembro, o Jornal Económico volta a organizar, uma nova conferência dedicada ao tema “A Reforma da Lei Laboral”, num momento em que o debate sobre as alterações à legislação do trabalho ganha renovada centralidade na agenda política e económica nacional.

21 Outubro
AIP - Associação Industrial Portuguesa
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