O Presidente da República promulgou quatro diplomas aprovados pelo Governo, anunciou esta sexta-feira, dia 28 de agosto, a Presidência da República.
Entre os diplomas promulgados está a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. A revisão tem como objetivo simplificar, clarificar e atualizar as regras aplicáveis à contratação pública.
O Código dos Contratos Públicos (CCP) é a norma fundamental que regula a disciplina da contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos em Portugal. O objetivo é unificar a legislação dispersa e transpor diretivas da União Europeia para garantir maior transparência.
Foi também promulgado o diploma que altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro.
Na área da Cultura, o Presidente da República deu ainda luz verde à alteração do Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, que criou a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. A alteração introduz mudanças no diploma que regula esta entidade pública empresarial responsável pela gestão de museus e monumentos nacionais.
O quarto diploma promulgado diz respeito à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), entidade responsável pela regulação e supervisão de diversas áreas relacionadas com a mobilidade e os transportes em Portugal.
As quatro promulgações permitem agora o avanço dos respetivos processos legislativos, ficando os diplomas sujeitos às etapas seguintes até à sua entrada em vigor.
